Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Assim, a parte recorrente não tem direito à obtenção de "crédito básico" (Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003) de PIS /COFINS, quando presentes os pressupostos objetivos e subjetivos previstos na Lei n... ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199 /STF... Nos termos do art. 265 do Código Civil , a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes

Nesse sentido, a controvérsia consiste em verificar a quem cabe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais: se ao exequente, por força do princípio da sucumbência, ou à parte executada... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.321 /1976, art. 1º Lei n. 6.297/1975 Lei n. 9.249 /1995, art. 3º , § 4º Lei n. 9.532 /1997, arts. 5º e 6º , I Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 533... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343 , § 2º , do CPC/2015 )

Nesse sentido, a controvérsia consiste em verificar a quem cabe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais: se ao exequente, por força do princípio da sucumbência, ou à parte executada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343 , § 2º , do CPC/2015 )... A diferenciação proposta mostra-se essencial em razão da necessidade de a submissão de determinado conflito à jurisdição arbitral ser fruto da autonomia das partes, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.307

O entendimento pacífico desta Corte Superior é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167 /67... Confiram-se trechos relevantes de seu voto: A lei, entretanto, no invocado § 1º do artigo 588 do Código Civil , estabelece a obrigação de os confinantes contribuírem, em partes iguais, para as despesas... Aceitar a tese de que, construindo o tapume sem prévio acordo ou sem sentença, a parte estaria renunciando ao direito ao ressarcimento que a lei lhe assegura, equivale a presumir uma doação de seu direito

Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial... O entendimento pacífico desta Corte Superior é na linha de ser a cédula de crédito rural título líquido, certo e exigível por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167 /67... A citação válida da Fazenda Pública, entre outros efeitos, tem o condão de constituí-la em atraso no tocante ao direito que a parte autora entende titularizar (art. 405 do Código Civil de 2002 ), sendo

No caso, considerada a informação prestada pela parte recorrente de que a despesa com o seguro garantia é inferior à despendida com a fiança bancária, tem-se que o deferimento da substituição nesse caso... À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099 /1995, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo... Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal

O grupo de trabalho que discute pontos da reforma trabalhista tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, para elaborar um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional... A qualidade dos contratos entre empregadores e trabalhadores, com seus prestadores de serviço... Seria importante ter uma revisão, e um tipo de controle judicial para diminuir os efeitos nocivos dessa lei”

Desse modo, os pagamentos excedentes encontram-se inseridos no contexto da relação jurídica previdenciária existente entre as partes, que é fruto de um contrato que lhe serviu de fundamento... A pretensão do autor, deduzida na inicial, é eficácia do contrato de previdência complementar. É com base no contrato que o autor veicula sua pretensão na exordial... A questão foi examinada sob a ótica do grau de esvaziamento econômico da propriedade por força de suposta limitação administrativa

Desse modo, os pagamentos excedentes encontram-se inseridos no contexto da relação jurídica previdenciária existente entre as partes, que é fruto de um contrato que lhe serviu de fundamento... A pretensão do autor, deduzida na inicial, é eficácia do contrato de previdência complementar. É com base no contrato que o autor veicula sua pretensão na exordial... prazo prescricional da pretensão restitutória fruto da revogação de tutela provisória outrora deferida, importa consignar que o termo inicial do prazo prescricional é, em regra, a data em que o credor tem

da Lei nº 9.311 /96 e do sigilo bancário e fiscal... repasse das informações sobre a movimentação financeira de contribuintes do CPMF para a investigação de crimes por pessoas isentas, inativas ou omissas com altas movimentações teria sido negado por força... Observa-se que as imputações, apesar de se vincularem ao fato de ele ser sócio da sociedade empresária, apegam-se, também, à circunstância de que o contrato da sociedade previa que ele seria um dos sócios-gerentes