Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

DESTAQUE Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, o STJ possui entendimento reiterado de que a fixação da verba honorária com base no art. 85 , § 8º

ÊXITO em Ação de Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente proposta em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI , visando que o plano de saúde seja obrigado... Visto que o plano de saúde já havia custeado o começo do tratamento enquanto esteve internada, não pode se negar a fornecê-lo após a alta hospitalar para continuidade do ciclo subsequente... Trata-se de tema interessante no âmbito de Saúde , de um medicamento de alta precisão para tratamento de câncer de pulmão decorrente dessa mutação genética, que tem sido negado pelos planos de saúdo em

Para o desembargador, “ainda que a parte autora tenha feito o tratamento inicial custeado por um plano de saúde privado, não afasta a obrigação do Estado de oferecer-lhe acesso universal e igualitário... da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”... Stelara (Ustequinumabe) pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Direito à saúde. Dispensação de medicamento não incorporado ao SUS. Registro na ANVISA. Tema n. 793/STF da Repercussão geral). Solidariedade entre os entes da federação. Ocorrência... DESTAQUE A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos... A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar a

O que pouca gente sabe é que o plano de saúde é obrigado a fornecer a Enoxaparina Sódica às gestantes portadoras de trombofilia, em razão de ser um medicamento essencial para a manutenção da saúde das... ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento a ser ministrado aos seus pacientes... Entretanto, mesmo ciente de sua obrigação legal, os planos de saúde, de forma corriqueira, negam o fornecimento da medicação, justificando a negativa em razão do medicamento não estar listado no chamado

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PESSOA COM DEFICIÊNCIA Obrigações contratuais de operadoras... Os planos de saúde compartilham com os seguros e a previdência privada um forte componente atuarial... de saúde.”

Sobre o tema, esta Corte já decidiu que "(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos... A matéria debatida diz respeito à faculdade de retirar patrocínio de plano fechado de previdência complementar... visando à retirada de patrocínio do plano de benefícios mantido em relação aos empregados vinculados ao Fundo de Pensão

A Proposta ( PL 89/2023 ) está em tramitação no Senado Federal e cria a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabadiol e outros princípios ativos da cannabis sativa , os... Dessa forma, segundo o projeto de lei, para receber o medicamento ou a substância, o paciente deve estar cadastrada no Sistema Único de Saúde (SUS), não ter condições financeiras de comprá-lo e apresentar... Argumenta-se que desde 2016 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a esse tipo de medicamento, e hoje já são mais de 20 produtos autorizados

O caso em questão tratava de uma beneficiária de plano de saúde que, em decorrência de doença grave, necessitava de internação domiciliar com fornecimento de diversos insumos para garantir a continuidade... Exemplo: Maria é beneficiária de um plano de saúde que prevê cobertura de internação domiciliar... Com essa decisão, fica evidente que o fornecimento de insumos necessários para a assistência médica em internação domiciliar é um direito dos beneficiários de plano de saúde, independentemente do que conste

A decisão, entretanto, não impôs ao plano de saúde a obrigação de arcar com fraldas geriátricas, mobílias específicas, luvas e outros itens que o julgador considerou de "esfera unicamente particular"... ministra, as exigências mínimas para internações previstas na referida lei se aplicam ao caso e incluem a cobertura de despesas de honorários médicos, serviços gerais de enfermagem, alimentação, fornecimento de medicamentos... Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei 9.656 /1998 , que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, no que se aplica à internação hospitalar