Internet em Notícias

inciso X, da Constituição Federal de 1988, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; a Emenda Constitucional nº 115 /2022; e o Marco Civil da Internet... (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais para o uso da internet no Brasil, condenando a empresa responsável pelo Tik Tok ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e individuais

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre Atividades de Internet Ltda a indenizar um consumidor vítima de golpe na plataforma de vendas... #direito #advogada #mercadolivre #indenização #culpa #falha #prestaçãodeserviço #responsabilidade #plataformadigital #consumidor #prejuízo #vendas #internet #mercadopago #fraude #danomaterial #tjdf

Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0803.pdf > ___________________ #JurisprudenciaSTJ #Informativos #Atualizacao #AtualizacaoJurisprudencial #Direito #DireitoPenal

“O surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente e banco, em especial por meio de sistemas eletrônicos e pela internet, reafirmam os riscos inerentes às atividades bancárias.

e da imagem das pessoas; Emenda Constitucional nº 115 /2022 e a Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), que estabelece princípios fundamentais para a utilização da internet no Brasil... Além disso, o artigo 7º da referida lei garante ao usuário direitos como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo do fluxo de comunicações pela internet e o não fornecimento a terceiros... MARCO CIVIL DA INTERNET Dentre outros argumentos da decisão, o juiz mencionou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra

Disponível em < https://processo.stj.jus.br/docs_internet/informativos/PDF/Inf0802.pdf > ___________________ #JurisprudenciaSTJ #Informativos #Atualizacao #AtualizacaoJurisprudencial #Direito #DireitoPenal

Resumo Uma falsa noticia tem circulado a internet, nela, é afirmado que o Procon obriga empresas a fornecer cashback aos clientes.

Infelizmente, tem crescido o número de golpes na internet direcionados a esse público. Conheça abaixo os golpes mais comuns: 1.

Os crimes de Injúria e Difamação têm diferenças entre si. O crime de injúria atinge sua honra subjetiva, ou seja, sua dignidade. Por exemplo, se alguém te chamar e vagabundo, está cometendo o crime de injúria. Já o crime de Difamação é quando fere sua honra objetiva, ou seja, seu decoro perante a sociedade (sua imagem perante a sociedade). Por exemplo, se alguém chegar numa rede social e postar, fulano de tal é vagabundo, ele estará ferindo sua honra de forma objetiva e perante a sociedade. Quer saber mais sobre crimes? Deixa seu comentário, isso será de grande importância para manter o BLOG funcionando. Esse é o nosso primeiro post, estamos apenas testando. Mas vai que dá certo? Vamos lá?

Como a ilha de Fernando de Noronha/RN, sabidamente, possui serviço de internet absolutamente precário, o Advogado, único habilitado no processo, pediu adiamento da audiência e comprovou ter comprado passagens