Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

A utilização descuidada do meio ambiente e limitação dos recursos naturais estabelecem discussões que envolvem, inclusive, a própria sobrevivência da espécie humana... (NOGUEIRA, 2015) Com a finalidade de romper com os obstáculos formais, a 10.444 /02 acrescentou o § 7º ao art. 273 CPC /73, que concebeu a chamada fungibilidade das medidas de urgência... Recurso especial não provido.[17] Veja-se, também, que o risco de dano, embora possa ser presumido pela grandiosidade da proteção ambiental, pode também ser infirmado cabalmente

Defendeu, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por haver dúvida sobre qual seria o recurso cabível, não sendo caso de erro grosseiro... legal do recurso cabível, inviabiliza a aplicação do princípio... Conforme o magistrado, ainda que se admitisse a fungibilidade, seriam aplicáveis os requisitos de admissibilidade do recurso especial, o que levaria ao seu não conhecimento em razão da Súmula 7

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança. Fungibilidade. Recebimento como recurso especial. Descabimento... ser admissível, na hipótese, a fungibilidade com a via especial... Ainda que se admitisse a descabida fungibilidade, por obviedade lógica, a análise do recurso sob a via especial esbarraria, no óbice de que tentou se esquivar, resultando igualmente no não conhecimento

Sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerida pela ex-sócia, Nancy Andrighi observou que, se não há dúvida razoável quanto ao recurso cabível, é inviável a aplicação desse princípio... Erro grosseiro afasta princípio da fungibilidade recursal Na visão da magistrada, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta... em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade"

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL... ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável” ( AgRg nos EDcl no AREsp 1355749/PA , Rel... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL

Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... da fungibilidade recursal... contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio

Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência... da fungibilidade recursal

Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência... da fungibilidade recursal

Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência... de erro grosseiro quando da interposição do recurso... caução é uma garantia prestada ao contrato de locação, constituindo-se, portanto, um acessório ao contrato principal, impondo-se a aplicação do mesmo prazo prescricional a ambos, e, em observância ao princípio

Por se tratar de erro grosseiro, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva de embargos à execução, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 14... ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EMBARGANTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO... MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COLETIVA QUE, EM PRINCÍPIO, HÁ DE PREVALECER SOBRE A INDIVIDUAL DO AGRAVADO. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA CASSAR A TUTELA. RECURSO PROVIDO