Protesto Para Fins Falimentares em Notícias

Recursos, Apelação e Agravo 9. 7 A decisão que não redistribui o ônus da prova não é impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõem os arts. 381, § 1º, e 1.022, havendo preclusão na ausência de protesto... possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a ampla divulgação prevista no § 3º do art. 554 contempla a inteligência do art. 301, com a possibilidade de determinação de registro de protesto... (art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância

Para que um título possa ser protestado para fins falimentares, é necessária a apresentação de um requerimento especial, de preferência com a firma do signatário devidamente reconhecida, contendo os dados... do apresentante e do devedor, sendo expressamente consignado o motivo do protesto, qual seja, para fins de falência... Para Fins de Falência do Devedor: é o protesto, por falta de pagamento, destinado a comprovar a insolvência do devedor para pedir, a posteriori, a sua falência

O relator destacou ainda que, ao contrário do que foi afirmado no recurso, o TJSC considerou validamente realizado o protesto do título para fins de falência e corretamente identificada a pessoa que recebeu... A triplicata sem aceite protestada para fins de falência e acompanhada de documentos comprobatórios da entrega da mercadoria constitui título executivo hábil a embasar a propositura de ação de falência... Para ela, a decisão violou o artigo 23 da Lei 5.474 /68 , pois, conforme alegou, não foi comprovada a regular remessa das duplicatas originais para o aceite

O disposto neste artigo não prejudica a aplicação de outras penalidades, nem a representação fiscal para fins penais, quando cabível. § 15... Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais... O agente fiduciário deve ser instituição financeira ou outra entidade autorizada para esse fim pelo Banco Central do Brasil. § 1º É vedado o exercício da atividade de agente fiduciário por entidades ligadas

O protesto especial para fins falimentares será lavrado na circunscrição do principal estabelecimento do devedor. 27.3... tal fim... Logo, a competência para o protesto compete ao delegatário de Comarca diversa. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (fls. 99/102). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir

Com o deferimento, ficam suspensos as demandas em curso e os efeitos dos protestos, assim como garantido o cancelamento de títulos, para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.101 /2005... a Marodin e para outras companhias na mesma situação

Com o deferimento, ficam suspensos as demandas em curso e os efeitos dos protestos, assim como garantido o cancelamento de títulos, para que os clientes da autora não sejam protestados indevidamente... Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.101 /2005... a Marodin e para outras companhias na mesma situação

Enunciado 466 Para fins do direito falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público... É caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais... Enunciado 461 As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... Ao deixar de lado o entendimento assentado na origem do instituto, que exigia, para fins de protesto facultativo, previsão legal expressa e específica, prudente, é certo, nos primeiros anos da Lei n.º... Ao tabelião, por sua conta e risco, próprios de sua independência e autonomia, caberá, ao qualificar o documento de dívida apresentado, aferir, para fins de protesto, caso a caso, a presença dos atributos

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... Ao deixar de lado o entendimento assentado na origem do instituto, que exigia, para fins de protesto facultativo, previsão legal expressa e específica, prudente, é certo, nos primeiros anos da Lei n.º... pelo critério vinculado a ser o escopo falimentar, mormente após a Lei n.º 11.101 /2005