Sentença Inconstitucional em Notícias

apenas permití-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional... 42 e 141 do CPC/2015 , porquanto, a par da expressa autorização prevista no art. 168 , parágrafo único , do Código Civil , tais transferências creditícias são praticadas na fase de cumprimento de sentença... conhecimento - Dissolução Parcial de Sociedade por Cotas -, da qual participaram apenas os sócios (pessoas físicas), não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos haveres na fase de cumprimento de sentença

ou sentença normativa) lhe fosse igualmente compelida... a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição assistencial compulsória a empregados da categoria não sindicalizados... Anteriormente, quando do julgamento do mérito do ARE 1.018.459 (Tema 935), ocorrido em 23/2/2017, o Plenário do STF havia reafirmado sua própria jurisprudência no sentido de que seria inconstitucional

apenas permití-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional... 42 e 141 do CPC/2015 , porquanto, a par da expressa autorização prevista no art. 168 , parágrafo único , do Código Civil , tais transferências creditícias são praticadas na fase de cumprimento de sentença... conhecimento - Dissolução Parcial de Sociedade por Cotas -, da qual participaram apenas os sócios (pessoas físicas), não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos haveres na fase de cumprimento de sentença

SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... O Supremo Tribunal Federal assentou serem inconstitucionais os arts. 33 , § 4º , e 44 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na parte em que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva... IV - O regime inicial, à falta de qualquer consideração desfavorável na sentença, é o aberto, com fundamento no art. 33 , § 2º , c, do CP . V - Ordem concedida."( HC 92274 , Rel

- ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475 , II e § 1º, do CPC/73 )-, motivo pelo qual, com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de... Todavia, no curso da ação de inventário, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 , segundo a qual"é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios... ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença

- ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475 , II e § 1º, do CPC/73 )-, motivo pelo qual, com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de... Todavia, no curso da ação de inventário, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809 , segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios... art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença

Na Sentença, a juíza afastou a prejudicial de prescrição levantada, tendo em vista que o ato administrativo contra o qual o Autor se insurgiu foi praticado em 2019, quando o autor foi notificado a respeito... Além disso, ressaltou que a recusa do DF para a realização do pagamento que é devido ao Autor vai em sentido contrário do entendimento da jurisprudência pátria, que há muito já considerava inconstitucional

Emenda Constitucional (EC) 103 /2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no artigo 26 , § 2º , III , da EC 103 /2019, ao argumento de que seria inconstitucional... Esse pedido de uniformização foi apresentado pelo INSS contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região que, reformando parcialmente a sentença e o acórdão de procedência, reconheceu

Esta Corte já decidiu que a presunção de inocência se estende até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Nos termos previstos na redação originária do dispositivo, feita pela Lei 8.870 /1994, a referida contribuição é inconstitucional... PÚBLICA Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares ADI 7.227/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional

Apesar de julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, o tribunal de justiça local reformou a sentença... Resumo: É inconstitucional — por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública — a imposição, por via judicial, de lotação de defensor público em divergência com os critérios prefixados pela... Resumo: É inconstitucional — por violar a independência do Poder Judiciário — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas