Sentença Inconstitucional em Notícias

Honorários de sucumbência: inconstitucionais? Para o magistrado, é inconstitucional o art. 85 do CPC , aquele que determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado da parte vencedora... Em sentença, o magistrado afirmou que os honorários de sucumbência só pertencerão ao advogado se assim estiver estipulado no contrato de prestação de serviços firmado entre o profissional e seu constituinte... explicação dizendo que o § 14 também é afetado pela inconstitucionalidade: "(...) ao impedir a compensação também é afetado pela inconstitucionalidade do 'caput', pois pertencendo os honorários fixados na sentença

Na vigência do atual Código de 1973, coube à jurisprudência debater sobre as nuances da impugnação da sentença inconstitucional... inconstitucional... De fato, a matéria que mais merece destaque, diante da polêmica doutrinária e jurisprudencial, diz respeito à impugnação da sentença inconstitucional, que tem por escopo desfazer a eficácia da coisa julgada

Imagine-se a situação da cidadã que, depois de litigar contra o poder público por muito tempo, ao cabo do processo de conhecimento e do processo de execução da sentença (ou, hoje, do cumprimento da sentença... Mas o STF demorou a declarar inconstitucional a EC 30/2001, o que somente ocorreu, mesmo em sede de medida cautelar, no final de 2010... figura do precatório já é, em alguma medida, inaceitável, porquanto todas as condenações judiciais deveriam ser pagas no curso do próprio exercício em que concluídos os respectivos cumprimentos de sentença

Clique aqui para ler a sentença. Processo nº 0001208-18.2018.5.09.0000... Na jurisdição paranaense, todos os juízes devem passar a observar que, mesmo após reforma, o uso da TR é inconstitucional... "O dispositivo, ao definir o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, faz referência a dispositivo de lei declarado inconstitucional e, por consequência, padece de igual vício de

Nesse sentido, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “ I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... 04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 1075, e, por maioria, declarou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública ( LACP ) inconstitucional... entendendo que a competência territorial somente limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença proferida em sede de Ação Civil Pública

Carolyne Albernard Para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), é inconstitucional a sugestão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de que o Código Penal seja alterado... Nos ofícios enviados aos presidentes da Câmara e ao Senado, o presidente do STF sugeriu acréscimo de dispositivos ao art. 116 do Código Penal , para estabelecer que, “antes de passar em julgado a sentença... desta segunda-feira (16/12), conduzida pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, o plenário aprovou o parecer do relator Fabio Tofic Simantob, da Comissão de Direito Penal, que considerou inconstitucional

quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985 ), que limita a eficácia dessas sentenças... Segundo ele, a limitação territorial dos efeitos da sentença em ação civil pública fere a essência da proteção coletiva e contraria os princípios constitucionais da igualdade, da eficiência, da segurança... do Consumidor (Lei 8078 /1990), um dos pilares da proteção coletiva instituídos a partir da Constituição de 1988, o relator observou que o STF afastou qualquer limitação territorial ao alcance das sentenças

que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença... Então, o Tribunal considerou que é inconstitucional e, portanto, aqueles que são beneficiários da justiça gratuita, que são necessitados, eles, assim como litigantes do processo civil, não precisam pagar

São inconstitucionais as propostas legislativas que visam alterar o Código de Processo Civil para que decisões judiciais transitadas em julgado possam ser rescindidas a qualquer tempo... A Lei 13.105 /2015 ( CPC ) estabeleceu em seu artigo 975 que o direito à rescisão fica extinto dois anos após a data do trânsito em julgado da sentença ou da última decisão proferida no processo... Segundo o relator, Pedro de Souza Gomes Milioni, da Comissão de Direito Processual Civil, permitir que uma sentença possa ser rescindida, sem qualquer controle de prazo ou previsibilidade, anos após decisão

Na sentença envolvendo plano de saúde, o magistrado, diante da parcial sucumbência, condenou a autora e as corrés no pagamento, por metade, das despesas processuais... O juiz de Direito Paulo Baccarat Filho, da 3ª vara Cível de SP, ao rejeitar embargos declaratórios ressaltou entendimento de que é inconstitucional a previsão legal que atribui a condenação em honorários