preservação do mínimo existencial, pois dependeria de uma regulamentação por meio de um Decreto Presencial, que foi editado 12 meses após a publicação da referida lei, através do Decreto nº 11.150 , de 26... 2022, a Lei do Superendividamento, que foi criada com o objetivo de prevenir e combater o superendividamento do consumidor, esvaziou essa proteção do devedor, em razão do esdrúxulo percentual fixada a título... atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título