Ação de Indignidade em Notícias

“Se eventualmente, em ação autônoma, for verificada a alegada indignidade (artigos 1.814 e 1.816 do Código Civil de 2002), seus efeitos se restringirão aos aspectos pessoais, não atingindo os descendentes... Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filiação socioafetiva, a qual havia sido excluída em ação anterior... Ele destacou que a acusação criminal contra o recorrido não é relevante para o reconhecimento da paternidade, pois a suposta indignidade do filho socioafetivo gera efeitos somente no âmbito patrimonial

Afinal, é estreita a relação entre indignidade e trabalho perigoso ou insalubre... Em sua ação, o motorista alegava ter direito ao adicional de periculosidade, já que conduzia o veículo com os passageiros no mesmo momento em que as aeronaves eram abastecidas

Representação para declaração de indignidade A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo... Da mesma forma, o relator apontou que outros questionamentos feitos pela defesa não são cabíveis em uma ação de representação como a que estava sendo julgada, o que inviabilizaria o pleito... a sentença transitada em julgado e com base no artigo 142 da Constituição Federal , o Ministério Público Militar (MPM) ingressou com uma representação contra o oficial no STM, na qual requeria a indignidade

Quão mais fácil seria, se aquele filho que atentou contra a vida dos pais, fosse excluído de forma automática da sucessão, não havendo necessidade de tal ação declaratória de indignidade... Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade... declaratória de indignidade

A ação de representação para declaração de indignidade, na qual o réu foi julgado, é baseada em normas da Constituição e do regimento interno do STM que versam sobre a possibilidade de um militar condenado... “É irrelevante o quantum da pena fixada, bastando que seja superior a dois anos para ensejar a instauração da Representação de Indignidade, a qual não se lastreia na pena infligida, mas nos reflexos causados

Ao contrário de outros países, que ampliaram o leque em casos de indignidade e incluem o abandono afetivo como causa de indignidade, como um motivo para excluir da herança um pai ou um filho, porque é... O pai ou o filho que abandona o seu progenitor ou seu descendente deveria sim ser excluído da herança daquele, sem prejuízo da ação de responsabilidade pelo abandono, porque afinal de contas os parentes... de Lei Atualmente, estão em tramitação: PLS 470/2013 - Estatuto das Famílias (elaborado pelo IBDFAM), que prevê em seu artigo 108: “Considera-se conduta ilícita o abandono afetivo, assim entendido a ação

Ao contrário de outros países, que ampliaram o leque em casos de indignidade e incluem o abandono afetivo como causa de indignidade, como um motivo para excluir da herança um pai ou um filho, porque é... O pai ou o filho que abandona o seu progenitor ou seu descendente deveria sim ser excluído da herança daquele, sem prejuízo da ação de responsabilidade pelo abandono, porque afinal de contas os parentes... de Lei Atualmente, estão em tramitação: PLS 470/2013 - Estatuto das Famílias (elaborado pelo IBDFAM), que prevê em seu artigo 108: “Considera-se conduta ilícita o abandono afetivo, assim entendido a ação

por indignidade... A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro... Consta do pedido que o autor ajuizou ação para excluir seu irmão da herança da mãe de ambos, sob o argumento de que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria

Segundo ela, o relator ponderou, acertadamente, que os fatos apresentados pelo autor da ação e apelante não se ajustam às hipóteses de indignidades previstas no art. 1.184 , incs... A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade, que havia sido julgada, anteriormente... II e III e o subsequente art. 1.185 do Código Civil , sendo que este último é o fundamento da própria ação declaratória proposta

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação na qual argumentou que o policial militar reformado Jailson Guedes Ferreira, que recebia pensão por morte de sua esposa Neide Rodrigues... O réu apresentou contestação e defendeu que não estavam presentes os requisitos legais para a declaração de sua indignidade... A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que declarou sua indignidade para receber herança de