Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

Ora, isto seria o mesmo que considerar toda Execução Fiscal como Ação Civil Pública, pois a Fazenda Pública também é uma instituição pública... Isto não significa que o MP não possa atuar, mas apenas deve usar a ação civil comum com o rito ordinário, sumário ou sumaríssimo... Ou seja, a ação popular tem rito próprio e legitimidade própria

Ele suspeita que as ações tenham sido adquiridas com recursos desviados de obras públicas executadas pela prefeitura, quando Paulo Maluf era prefeito de São Paulo... Primeiro, porque a maior quantidade destes é da Fazenda e dos demais órgãos público; segundo, porque a causa deste debate se dá em razão de ação originária onde há apenas os embargos de declaração e infringentes... O crucial é que, sem prejuízo do direito à ampla defesa, o Brasil encontre um meio termo entre o agravo sumário e as manobras protelatórias, ambos contrários ao ideal de uma Justiça eficaz, diz

Ele suspeita que as ações tenham sido adquiridas com recursos desviados de obras públicas executadas pela prefeitura, quando Paulo Maluf era prefeito de São Paulo... Primeiro, porque a maior quantidade destes é da Fazenda e dos demais órgãos público; segundo, porque a causa deste debate se dá em razão de ação originária onde há apenas os embargos de declaração e infringentes... O crucial é que, sem prejuízo do direito à ampla defesa, o Brasil encontre um meio termo entre o agravo sumário e as manobras protelatórias, ambos contrários ao ideal de uma Justiça eficaz, diz

O documento ensina, ainda, que trata-se de remédio constitucional com natureza jurídica de ação civil de rito sumário especial, isto é, o mandado de segurança possui procedimento próprio regulado pela... Pública... Pública

O documento ensina, ainda, que “trata-se de remédio constitucional com natureza jurídica de ação civil de rito sumário especial, isto é, o mandado de segurança possui procedimento próprio regulado pela... Pública... Pública

retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma. 3.6.6 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública... prestadas pelo examinando. 2.4.8.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do examinando, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública

Além disso, o regulamento reforma as hipóteses de aplicação de rito sumário de análise de atos de concentração... A proposta de Resolução pouco alterava as hipóteses de aplicação de rito sumário de análise, mantendo algumas subjetividades, tais como casos em que as partes, após a operação, detenham participação de... Nesse sentido, quanto às hipóteses de aplicação de rito sumário de análise, o Cade, baseado na sua jurisprudência e presunção legal de poder de mercado, definiu que as operações que gerem qualquer tipo

Nossa jurisprudência vem seguindo esta linha e entende em diversos julgados que não é cabível monitora contra a Fazenda Pública : Ação Monitória - Fazenda Pública - Ilegitimidade passiva "ad causam"... Uma delas caro leitor, como não poderia de ser diferente é a da vedação de utilização da ação monitória contra a Fazenda Pública... Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória. São Paulo: Saraiva 1996.)

Financeiras. 16 Ações de rito ordinário, sumário e especial... constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial... de rito ordinário, sumário e especial

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram previstos pela Constituição de 1988, com as características básicas e exclusivas como: informalidade, oralidade, rito sumário desvinculado da hierarquia recursal... Uma aula sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública Assim o desembargador Humberto Theodoro Júnior caracterizou os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Jesps): uma criação recente “com a finalidade... Devem ser julgados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os casos cujo valor atinge até 60 salários mínimos, excluídas por matéria as causas complexas (mandados de segurança, ações de desapropriação