Adct, Art. 40 em Notícias

Dessa forma, entende que “há de se ter em mente o princípio constitucional da isonomia ( CF , art. 5º , caput), pois o mesmo direito já é exercido, de há muito, pelos trabalhadores filiados ao regime geral... Inconstitucionalidade (ADI) 807 Relator: ministro Dias Toffoli Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do RS A ação questiona os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do ADCT... Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do mandado de injunção

Dessa forma, entende que “há de se ter em mente o princípio constitucional da isonomia ( CF , art. 5º , caput), pois o mesmo direito já é exercido, de há muito, pelos trabalhadores filiados ao regime geral... Inconstitucionalidade (ADI) 807 Relator: ministro Dias Toffoli Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do RS A ação questiona os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput, do ADCT... Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do mandado de injunção

10, II, b do ADCT)... por litigância de má-fé e para condenar os laboratórios réus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangidos os salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%... dominante, resumido na Súmula 244 do TST, cujo conteúdo é o seguinte: “I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art

10, II, b do ADCT)... por litigância de má-fé e para condenar os laboratórios réus ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, abrangidos os salários, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%... dominante, resumido na Súmula 244 do TST, cujo conteúdo é o seguinte: “I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art

CF , art. 10 , I , c/c ADCT, art. 10, I)... Segundo ele, a dispensa não foi discriminatória, porém abusiva e/ou arbitrária, para a qual a Legislação prevê a devida contrapartida com o pagamento de indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (

Dessa forma, entende que “há de se ter em mente o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput ), pois o mesmo direito já é exercido, de há muito, pelos trabalhadores filiados ao regime geral... Inconstitucionalidade (ADI) 807 Relator: ministro Dias Toffoli Procurador-Geral da República x Assembleia Legislativa e Governador do RS A ação questiona os artigos 6º, parágrafo único, e 7º, caput , do ADCT... Em discussão: saber se o artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , depende de regulamentação para produzir efeitos. PGR: pela procedência parcial do mandado de injunção

40 da Carta Magna , inclusive as regras de transição previstas no art. 8º da EC 20 /1998, nos arts. 2º e 6º da EC 41 /2003 e no art. 7º da EC 47 /2005... Aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do art. 40, § 5º , da Constituição Federal , as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art... Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal )

“[O STF] Definiu que as unidades federadas podem fixar patamar das requisições em valor inferior ao previsto no art. 87, I, do ADCT (40 salários mínimos), desde que o façam proporcional e razoavelmente... "Caso pretendesse afastar a possibilidade de inovação legislativa pelos entes federados quanto aos limites dessas obrigações, o art. 97, caput, do ADCT deveria ter afastado incidência do art. 100 , § 3º... No julgamento dessa ADI, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que o “art. 87 [do ADCT] tem caráter nitidamente transitório e abre margem a que as unidades da Federação disponham livremente sobre essa matéria

O art. 7º , inc... Conforme art. 5º , inc... Nos termos do artigo 114 do ADCT, é certo que a tramitação de proposição, ressalvada a medida provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, há necessidade de análise da compatibilidade

Com as normas, a Assembleia Legislativa teria buscado ampliar os efeitos do art. 100 do ADCT nacional, introduzido pela Emenda Constitucional 88 /2015, o qual permite que somente os ministros do Supremo... Já a Conamp destaca que a idade fixada para a aposentadoria compulsória no artigo 40, parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República se impõe a todos os entes federados, mas está condicionada... Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) questionam o artigo 57, inciso II, da Constituição do Estado de Alagoas, e o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT