Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

O Ministério Público ofereceu denúncia sustentando que o ex-governador teria cometido crime descrito no artigo 299 do Código Penal , ao inserir declarações falsas em documentos particulares, com o objetivo... A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao recurso da defesa do ex-governador... Segundo o MPDFT, os documentos seriam declarações de recebimento de dinheiro de Durval Barbosa Rodrigues para pagamento de pequenas lembranças e da campanha de Natal dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007

– ilícito previsto no art. 299 do Código Penal... Em relação às servidoras Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, o MPF requer sua condenação por inserirem declarações falsas em documento público, aumentando a pena em 1/6 por serem funcionárias públicas... o prefeito não homologou a licitação, isso não afasta a incidência dos crimes, que se perfectibilizaram com a frustração do caráter competitivo da licitação e com a inserção de informação falsa em documento público

do crime previsto no art. 299 do Código Penal , que trata sobre a compra de votos... Para ambos os casos, o delegado Hugo Leonardo, da Polícia Civil, fará a lavratura dos flagrantes e, em seguida, encaminhará os documentos à Procuradoria Regional Eleitoral e à Polícia Federal para os procedimentos... “O Ministério Público Eleitoral está atuando de forma enérgica contra os crimes eleitorais, resguardando o livre exercício do voto

particular com declaração falsa para usar como prova em processo judicial), descritos nos artigos 299 e 343 do Código Penal... O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que os réus teriam agido em comum acordo para oferecer dinheiro e vantagens à testemunha “Edson Sombra”, para que... Silva; e o ex-secretário de governo, Rodrigo Diniz Arantes pela prática dos crimes de falso testemunho (por oferecer dinheiro para testemunha mentir em depoimento) e falsidade ideológica (produzir documento

O senador foi denunciado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... Tal fato, no entender do MPF, configura o delito de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal ( CP )... Os ministros julgaram improcedente a ação penal na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusava o senador de ter desviado recursos de verba parlamentar indenizatória. 18/09/2018 19h15 - Atualizado há

Para a prática dos crimes, os membros da organização criminosa falsificavam documentos e corrompiam agentes públicos – incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis... 319 do Código Penal... do Código Penal ), fraude a licitação (art. 90 da Lei 8.666 /93), prorrogação ilegal de contrato (art. 92 do Código Penal ), peculato (art. 312 do Código Penal ) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal

O senador foi denunciado pelos crimes de peculato, falsidade ideológica (artigo 299 do CP ) e uso de documento falso (artigo 304 do CP )... Tal fato, no entender do MPF, configura o delito de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal ( CP )... julgamento realizado na sessão desta terça-feira (18), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Ação Penal (AP) 1018, apresentada pelo Ministério Público

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ofereceu denúncia contra José Marcos por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ), omissão ou falsificação de documentos (artigo 299 do CP ), patrocinar... a funcionário público, para determiná-lo a praticar ato de ofício (artigo 333 do CP )... interesse privado valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do CP ) e receber vantagem indevida em razão de sua função pública

ideológica de documento público)... Entre os casos que já resultaram em acordo de não-persecução penal no MPF/ES estão o de falsidade ideológica de documento público; destruição de vegetação; e estelionato... Em um deles, por exemplo, um estudante adulterou a prova aplicada em uma disciplina do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (crime previsto no art. 299 do Código Penal , de falsidade

O MPF pede a condenação dos réus pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documentos falsos, previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal , e pela dispensa indevida de licitação, conforme consta... DOCUMENTOS FALSOS. Para consumar a fraude, as rés Marli Aparecida da Silva, Maria José da Silva e Edna Maria Vertello Silva, representantes da Amarp, utilizaram documentos ideologicamente falsos... O golpe só foi possível com a participação dos agentes públicos municipais, que deixaram de fiscalizar o cumprimento das regras do chamamento público