Art. 306 do Ctb . Dirigir Sob a Influência de Álcool em Notícias

Mudança no Código de Trânsito não aboliu crime de dirigir embriagado, diz Tribunal O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento em relação à criminalização da conduta de dirigir veículo sob influência... Para a corte, a Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não aboliu o crime, pois apenas trouxe novos meios de prova para a comprovação do delito, ficando... de álcool, que pode ser acessado na Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento em relação à criminalização da conduta de dirigir veículo sob influência de álcool, que pode ser acessado na Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos... Para a corte, a Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não aboliu o crime, pois apenas trouxe novos meios de prova para a comprovação do delito, ficando... mantida a criminalização da conduta daquele que conduz veículo automotor com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue

de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (art. 306); • Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 307)... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Além dela, nos casos dos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB , o magistrado poderá impor mais uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação

A criminalização da conduta de dirigir veículo automotor sob influência de álcool é um dos cinco novos temas disponibilizados pela ferramenta Pesquisa Pronta , instrumento que oferece uma seleção de julgamentos... Conforme a jurisprudência do tribunal, a Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não implicou abolição do crime, uma vez que tão somente trouxe novos... meios de prova para a comprovação do delito, ficando mantida a criminalização da conduta daquele que conduz veículo automotor com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue

Segundo consta na sentença, constitui infração de trânsito gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência (artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro... No mais, o artigo 306 da Lei 9.503 /97 tipifica como crime de trânsito "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa... Diante disso, o magistrado frisou que, de acordo com Código de Trânsito Brasileiro , o empregado estava impedido de dirigir veículo automotor

Casos como embriaguez de domingo, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o seguinte: Art. 306... Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Penas - detenção, de seis meses a três anos... A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L)

“Dessa forma, a conduta do acusado se encontra tipificada no Art. 306 , da Lei nº 9.503 /97, impondo-se a condenação do mesmo, com a consequência imposição de reprimenda como forma necessária e suficiente... de álcool, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas”... com concentração de álcool por litro de sangue de 0,3 decigramas

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o acusado dirigia seu carro sob influência de álcool, acabou perdendo o controle do veículo e terminou por colidi-lo... do Código de Trânsito Brasileiro... O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 do CTB , e fixou a pena definitiva em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, além de determinar a suspensão

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o acusado dirigia seu carro sob influência de álcool, acabou perdendo o controle do veículo e terminou por colidi-lo... do Código de Trânsito Brasileiro... O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou o réu pela prática do crime descrito no artigo 306 do CTB , e fixou a pena definitiva em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, além de determinar a suspensão

Mas, o magistrado identificou que a materialidade e autoria do delito de dirigir embriagado foram comprovadas e condenou o acusado nas penas do artigo 306 , § 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro... do álcool e drogas e alteração psicomotora”, afirmou o magistrado... de álcool ou de outra substância psicoativa é típica, bem como antijurídica, uma vez que contrária à expressa disposição de lei”