STJ divulga tese sobre criminalização por dirigir veículo sob efeito de álcool

O Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimento em relação à criminalização da conduta de dirigir veículo sob influência de álcool, que pode ser acessado na Pesquisa Pronta, sistema de busca de acórdãos e jurisprudência do STJ.

Para a corte, a Lei 12.760/12, que alterou a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não aboliu o crime, pois apenas trouxe novos meios de prova para a comprovação do delito, ficando mantida a criminalização da conduta daquele que conduz veículo automotor com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue.

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