Aditamento da Denúncia em Notícias

Emendatio libelli é uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, contudo, não há mudança dos fatos narrados inicialmente, mas sim a correção da tipificação... ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente"... Mutatio libelli É uma expressão em latim empregada no Direito para os casos de aditamento da peça acusatória, ou seja, a mudança dos fatos narrados inicialmente em virtude de novos elementos conhecidos

Assim, por exemplo: a lei prevê o recurso contra a rejeição da denúncia e, por interpretação extensiva, admite-se o recurso da decisão que rejeita o aditamento da denúncia.”

contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação § 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber... O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto... art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. § 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia

O magistrado, no entanto, destacou que não decorreu o prazo de 16 anos, previstos em lei, entre o aditamento da denúncia e o julgamento do processo... “O recebimento da denúncia constitui marco interruptivo do curso do prazo prescricional... Conforme a denúncia, no período compreendido entre 4 de junho de 1996 e 18 de novembro de 1996, o grupo fraudou processos licitatórios celebrados entre o Município de Santa Fé do Sul e construtoras, utilizando-se

recorrerem ao STM, o ministro relator do caso, Lúcio Mário de Barros Góes, declarou a prescrição da pena da mulher do ex-soldado pelo fato de terem se passado mais de dois anos entre o recebimento da denúncia... fez, enquanto que as defesas, em seu nobre papel constitucional, não conseguido afastá-las, ficam as condutas dos réus submetidas à reprimenda estatal, nos termos formulados na inicial e, em seu aditamento

O contrato ainda teve cinco aditamentos, sem qualquer imposição de penalidade à empresa contratada... A denúncia do Ministério Público trata da contratação da empresa dos pais de um dos réus, que era presidente da Comissão de Licitação, para a execução da reforma e ampliação do centro de lazer do município

Prescrição da pretensão punitiva que torna desnecessária a adoção dasprovidências tendentes ao aditamento da denúncia ( CP , art. 107 , IV c/c 109, IV, § 2º, com a redação anterior à Lei nº 12.234 , de

"Outros promotores atuaram no caso e nenhum fez aditamento à denúncia porque ninguém vislumbrou a participação de Josué no caso. Não houve omissão... O Ministério Público acusou o promotor de ter recebido R$ 240 mil em propina para não incluir o empresário no polo passivo de uma denúncia por crimes ambientais, sendo que Josué teria assinado o contrato... “A instrução processual não comprovou a ilicitude e a inter-relação criminosa dos seguintes fatos: não inclusão do empresário na denúncia por infração ambiental oferecida pelo promotor, o sentimento de

A ação apreciada pelo STM foi um recurso do MPM contra a decisão do juiz federal da Justiça Militar, que havia negado o aditamento da denúncia... Porém, após seu depoimento, o Ministério Público Militar (MPM) decidiu pedir ao juiz titular da ação o aditamento da denúncia para incluir o outro ex-militar no processo na condição de também ter incorrido

Porém, em aditamento à denúncia, a imputação foi excluída, mantendo nos demais termos os crimes contra a honra.