STF - Nulidade do Aditamento da Denúncia pelo Magistrado
(LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal, 2019, p. 227)"Aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar a peça acusatória ou impor seu aditamento ao... O prejuízo concreto é, portanto, a alteração da narrativa fática da acusação, por meio de aditamento da denúncia, em razão de uma provocação direta do magistrado... Marco Aurélio, Primeira Turma, 4.5.2020) Posto isso, passo à análise da suposta ofensa ao sistema acusatório materializada pelo aditamento da denúncia provocado pelo magistrado