Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)
nos termos do art. 102 , inc... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias... todos da Constituição Federal