S. de M., pela prática do crime previsto no Art. 184 , § 2.º , do Código Penal , ante a não configuração do fato como prática de ilícito penal (Art. 386 , III , do Código de Processo Penal )... § 2º , do Código Penal , passando-se à dosimetria da pena conforme Art. 59, do Código Penal”... o acórdão, lavrado pelo desembargador Francisco Djalma, relator do recurso, a propagação do comércio local de mercadorias “pirateadas”, com objetivo de lucro, caracteriza o delito tipificado no Art. 184