Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º”, disse a juíza... “Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º , disse a juíza... Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º ", disse a juíza... "Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

conforme consta do seu artigo 19 , inciso IV, § 1º , disse a juíza... Ainda que esteja o Estado dentro do limite prudencial de suas despesas com pessoal, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excetua de tal limite as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial

estabelece em seu artigo 19 , § 1º , inciso IV , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... O argumento não foi acolhido, já que o limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... que promoveram os policiais e os seus direitos ao pagamento das diferenças salariais respectivas, sustenta sua impossibilidade em pagar a dívida, sob o argumento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

estabelece em seu artigo 19 , § 1º , inciso IV , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... O argumento não foi acolhido, já que o limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... que promoveram os policiais e os seus direitos ao pagamento das diferenças salariais respectivas, sustenta sua impossibilidade em pagar a dívida, sob o argumento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

estabelece em seu artigo 19 , § 1º , inciso IV , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... O argumento não foi acolhido, já que o limite prudencial previsto na Lei Complementar Federal nº 101 /2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal... que promoveram os policiais e os seus direitos ao pagamento das diferenças salariais respectivas, sustenta sua impossibilidade em pagar a dívida, sob o argumento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF] para os Judiciários estaduais (TJs), levando em conta volume de processos distribuídos)... aposentadoria por invalidez, no Serviço Público, integral e com paridade em relação aos servidores da ativa); além do Projeto de Lei 333/2006 - que visa a adequar os "limites" globais previsto no art. 19

A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ).

A principal alegação é a de que os limites ali previstos violam os artigos 24 e 169 da Constituição da República e os artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... E a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), por sua vez, fixa o limite de 3% para o Legislativo e 49% para o Executivo na esfera estadual... A Lei de Responsabilidade Fiscal seria, portanto, norma geral, e as regras ali contidas “visam demarcar, na prática, o campo de independência de todos os entes políticos”