Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (16)
62 da Constituição Federal... De acordo com a ADI, a alteração ofende a Constituição da República (artigos 22 , inc. I e XIV , 37 , 39 , 40, inc. III , e 41 , 1º , da Constituição da República)... 167 , inciso IV , da Constituição Federal