Pauta da 9ª Sessão Extraordinária CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

9ª Sessão Extraordinária de 2008

Dia: 17.11.2008 (segunda-feira)

Hora: 09:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 – Lote A –

Bloco E – Ed. Terracotta – Lago Sul – Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação da Ata da 11ª Sessão Ordinária (03.11.2008)

PROCESSOS COM VISTA

Pedido de vista no dia 20.10.2008

2) Processo: 0.00.000.000631/2008-94 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Marcelo Camargo Milani

Advogados: Márcio Cammarosano, OAB/SP 24.170;

Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, OAB/SP 201.218;

Georges Louis Hage Humbert, OAB/SP 249.339 e

Flavia Giorgini Fusco Cammarosano, OAB/SP 260.473

Requerido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério

Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar com pedido de efeito

suspensivo.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Sandro José Neis

3) Processo: 0.00.000.000712/2008-94 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Raul de Godoy Filho

Advogados: Márcio Cammarosano – OAB/SP 24.170;

Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli OAB/SP 201.218;

Georges Louis Hage Humbert OAB/SP 249.339 e

Flávia Giorgini Fusco Cammarosano OAB/SP 260.473.

Requerido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério

Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar de membro do Ministério

Público do Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Sandro José Neis

4) Processo: 0.00.000.000310/2008-90 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Sandra Maria Cabral Miranda

Advogado: Gilvan Dantas do Nascimento – OAB/DF 24.635

Assunto: Processo Disciplinar para apurar conduta funcional de membro do

Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Santa Catarina

Vista: Cons. Diaulas Costa Ribeiro

5) Processo: 0.00.000.000694/2007-60 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerido: Anna Carolina Resende de Azevedo

Assunto: Requer a desconstituição de ato abusivo praticado por Procuradora da

República do Distrito Federal para restabelecimento do princípio da

legalidade.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Brasília

Vista: Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Pedido de vista no dia 03.11.2008

6) Processo: 0.00.000.000715/2007-47 (Recurso Interno)

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Advogado: Emerson Barbosa Maciel – OAB/DF nº 12.318

Requerido: Anna Carolina Resende de Azevedo

Assunto: Alegação de suposto abuso de poder por parte de membro do

Ministério Público Federal.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

Vista: Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

7) Processo: 0.00.000.000363/2008-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: 0.00.000.000736/2008-43)

Requerente: José Leão Júnior

Advogado: José Saraiva Filho - OAB/DF nº 8.242

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer desconstituição de ato do Ministério Público Federal que

negou pedido formulado através do ofício JLJ/PR/BA nº 001 /2008.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Brasília

Vista: Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Cons. Fernando Quadros da Silva

8) Processo: 0.00.000.000677/2008-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Gilberto Gonçalves Filho

Requerido: Procurador Geral da República

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo do Procurador-Geral da

República consubstanciado na Portaria nº 60 de 26/02/2004, com fim

de determinar o pagamento da verba indenizatória de ajuda de custo

ao requerente.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Cons. Fernando Quadros da Silva

PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA

Incluídos na pauta da 7ª Sessão Ordinária (07.07.2008)

9) Processo: 0.00.000.000749/2007-31 (Pedido de Providências)

(apenso 0.00.000.000765/2007-24)

Interessado: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Acompanhamento do cumprimento do disposto na Resolução nº 19/CNMP, que determina a edição de ato normativo interno pelos

Ministério Públicos dos Estados, conciliando as atribuições dos

cargos comissionados com o disposto no artigo 37, inciso V, da CF/88 .

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva – Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Origem: Brasília-DF

Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (06.10.2008)

10) Processo: 0.00.000.000295/2008-80 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Williams João Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Alegação de possíveis irregularidades na administração superior do

Ministério Público do Estado do Acre. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Acre

11) Processo: 0.00.000.000394/2008-61 (Pedido de Providências)

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Alegação de possível omissão por parte do Ministério Público do

Estado do Paraná em pedido de providências acerca da atuação do

Ministério Público na Comarca de Mandaguari/PR.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Paraná

12) Processo: 0.00.000.000514/2008-21 (Pedido de Providências)

Requerente: Rafael Normando Miranda

Celso Rodrigues Cardoso Filho

Adriano José Leitão Tavares

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de uso de policiais militares na função de motoristasegurança

por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Não informada

13) Processo: 0.00.000.000531/2008-68 (Pedido de Providências)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Alegação de irregularidade na realização do concurso para servidores

auxiliares do Ministério Público de Goiás.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Não informada

14) Processo: 0.00.000.000565/2008-52 (Pedido de Providências)

Requerente: Sérgio Campos Junior

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de

Caraguatatuba

Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça na cidade de

Caraguatatuba/SP acerca de irregularidades no concurso público

realizado pela prefeitura daquele município.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Não informada

15) Processo: 0.00.000.000603/2008-77 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Konrad Cesar Resende Wimmer

Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Requer a revogação do ato 39 /2008 da Procuradoria Geral de Justiça

do Estado de Tocantins que alterou o critério de designação dos

membros do Ministério Público para atuação perante a Justiça

Eleitoral.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Tocantins

Incluído na pauta da 8ª Sessão Extraordinária (20 .10.2008)

16) Processo: 0.00.000.00053/2008-96 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Advogado-Geral da União

Assunto: O Advogado-Geral da União encaminha autos do processo nº

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

17) Processo: 0.00.000.000331/2008-13 (Embargos de Declaração)

Embargante: Antônio Luiz Veríssimo dos Santos

Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente o Pedido de Providências que consultava acerca da

legalidade do item 6.6 do edital nº 1 do concurso público 1/2008 - MP /GO.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Não informado

18) Processo: 0.00.000.000525/2008-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Janeide Oliveira de Lima

Nilton de Araújo Barbosa

Renato da Silva Filho

Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti

Eleonora de Souza Luna

Luciana Marinho M. M. de Albuquerque

Gilson Roberto de Melo Barbosa

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti

Requerido: Subprocurador-Geral de Justiça de Pernambuco - Itabira de Brito

Filho

Assunto: Requer a desconstituição de ato do Subprocurador-Geral de Justiça de

Pernambuco contrário a decisão do Conselho Superior do Ministério

Público daquele estado. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Pernambuco

19) Processo: 0.00.000.000538/2008-80 (Pedido de Providências)

Requerente: Carlos Aurélio Menarim Lopes

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer providências acerca do pagamento de abono variável devido

por parte do Ministério Público do Estado do Paraná.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Paraná

20) Processos: 0.00.000.000642/2008-74 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Piauí que regulamente o regime de

plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

21) Processos: 0.00.000.000646/2008-52 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Amapá que regulamente o regime de

plantão e sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

22) Processos: 0.00.000.000647/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que

regulamente o regime de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

23) Processos: 0.00.000.000649/2008-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado de Rondônia que regulamente o regime

de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

24) Processos: 0.00.000.000652/2008-18 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado de São Paulo que regulamente o regime

de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

25) Processos: 0.00.000.000655/2008-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado da Bahia que regulamente o regime de

plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

26) Processos: 0.00.000.000657/2008-32 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Espírito Santo que regulamente o

regime de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

27) Processos: 0.00.000.000661/2008-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul que regulamente

o regime de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

28) Processos: 0.00.000.000662/2008-45 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado de Minas Gerais que regulamente o

regime de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

29) Processos: 0.00.000.000663/2008-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Pará que regulamente o regime de

plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

30) Processos: 0.00.000.000727/2008-52 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado de Tocantins que regulamente o regime

de plantão e o sistema de compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

31) Processo: 0.00.000.000742/2008-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Roberto Saturnino Rodrigo Arantes da Silva – OAB/GO 22.478

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer a revisão de ato do Conselho Superior do Ministério Público

do Estado de Goiás no tocante à prova oral do concurso para ingresso

na carreira do MP daquele Estado, ou ainda, a anulação do certame

desde a inscrição definitiva. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Goiás

32) Processo: 0.00.000.000809/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Tiago Alves Pacheco

Requerido: Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Requer a revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado

da Bahia que negou pedido de pagamento de verba de substituição em

razão do exercício cumulativo de atribuições - nos autos do processo

administrativo SIMP 003.0.73887/2008. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Bahia

Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária (03.11.2008)

33) Processo: 0.00.000.000231/2006-17 (Pedido de Providências)

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Requerido: Maria Cristina Manella Cordeiro

Assunto: Suposta prática de ato abusivo por Procuradora da República,

consistente em solicitação de informações sobre o exame de ordem.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Rio de Janeiro

34) Processo: 0.00.000.000992/2007-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Celso de Medeiros

Assunto: Legalidade da decisão administrativa de não aplicação do teto

remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal ,

nas hipóteses em que o montante dos proventos de aposentadoria

somados à remuneração de cargo em comissão for superior àquele

teto.

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Paraná

35) Processo: 0.00.000.000344/2008-84 (Pedido de Providências)

(Apensos: 390/2008-83; 393/2008-17; 464/2008-81 e 795/2008-11)

Requerente: Rafael Castro Silva Frerichs

Assunto: Alegação de ilegalidade no edital do Ministério Público do Estado de

Pernambuco sobre os requisitos para ingresso na carreira do

Ministério Público.

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Bahia

36) Processo: 0.00.000.000510/2008-42 (Reclamação de Competência e Autoridade

das Decisões do Conselho - RCA)

Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso

Requerido: Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho

Assunto: Alegação de possível desrespeito à autonomia das decisões do

conselho em decorrência da decisão da Corregedoria-Geral de Justiça

do Mato Grosso nos autos do pedido de providências nº 276/2008.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Mato Grosso

37) Processo: 0.00.000.000589/2008-10 (Pedido de Providências)

Requerente: Marcelo Sebastião Fiori Lino de Souza

Assunto: Requer alteração da Resolução nº 04 do CNMP no sentido de que se

considere como atividade jurídica o exercício de cargos, empregos ou

funções não privativas de bacharel em direito.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: São Paulo

38) Processo: 0.00.000.000626/2008-81 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos

Estaduais - ANSEMP

Assunto: Requer a alteração da Resolução nº 29 do CNMP. Cargo não

privativo de bacharel em direito. Prazo para adequação dos servidores

às disposições desta resolução.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Rio Grande do Sul

39) Processo: 0.00.000.000713/2008-39 (Reclamação para preservação da

competência e autoridade das decisões do CNMP)

(Apenso: 0.00.000.000606/2008-19)

Requerente: Associação Paraibana do Ministério Público - APMP

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Reclamação para preservação da competência e da autoridade das

decisões do Conselho Nacional do Ministério Público contra ato do

Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba que

descumpriu a Resolução CNMP nº 002 /2005. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Paraíba

40) Processo: 0.00.000.000720/2008-31 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ordem dos advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Requeridos: Marcos Henrique Machado

Procuradora Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso

Assunto: Requer a desconstituição do artigo 25 da Portaria PRE/MT nº 02 de

11/01/2008 que designou membro do Ministério Público do Estado de

Mato Grosso para atuar como Promotor Eleitoral. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Mato Grosso

41) Processo: 0.00.000.000724/2008-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: 0.00.000.000870/2008-44)

Requerente: Wesley Pereira Resende

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a desconstituição de ato do Ministério Público Federal que

indeferiu o pedido de reenquadramento para o cargo de Técnico de

Apoio Especializado/Segurança.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Brasília

42) Processo: 0.00.000.000780/2008-53 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Deborah Pierri

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer controle do ato do Conselho Superior do Ministério Público

do Estado de São Paulo que autorizou a abertura de concurso de

transferência para a Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva

daquele parquet. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: São Paulo

43) Processo: 0.00.000.000818/2008-98 (Pedido de Providências)

Requerente: Danniel Sann Dias da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Alegação de inércia por parte da Corregedoria do Ministério Público

do Estado da Bahia. Reclamação acerca do indeferimento de inscrição

de portador de necessidade especial no concurso público daquele

parquet.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Bahia

44) Processo: 0.00.000.000875/2008-77 (Pedido de Providências)

Requerente: Março Antonio de Almeida

Assunto: Consulta acerca da Resolução que trata do exercício da advocacia por

parte dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Bahia

45) Processo: 0.00.000.000882/2008-79 (Avocação de Processo Disciplinar)

Requerente: Marcelo Camargo Milani

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a avocação do Processo Disciplinar nº 11/08 - CGMP, em

trâmite perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado

de São Paulo

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

46) Processo: 0.00.000.000919/2008-69 (Pedido de Providências)

Requerente: James Jeorge Cordeiro de Menezes

Assunto: Consulta acerca da Resolução CNMP nº 29 /2008. Conceito de

atividade jurídica. Pós-graduação e exercício da advocacia.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Bahia

PROCESSOS DESTA SESSÃO (17.11.2008)

47) Processo: 0.00.000.000634/2006-66 (Pedido de Providências)

Requerente: Maurilio José Germanio

Assunto: Alegação de morosidade no andamento de inquérito que tramita na

Promotoria de Justiça, Curadoria do Patrimônio Público, na cidade de

Barbacena-MG.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Minas Gerais

48) Processo: 0.00.000.000384/2007-45 (Pedido de Providências)

Requerente: Jacilene Nicolau Faustino Gomes

Assunto: Reclamação contra pagamento de gratificações no Ministério Público

do Estado da Paraíba.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Paraíba

49) Processo: 0.00.000.000860/2007-28 (Pedido de Providências)

Requerente: Miguel Duarte Jaime

Requeridos: Ministério Público Federal

Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal e do

Ministério Público do Estado do Pará.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Pará

50) Processo: 0.00.000.000917/2007-99 (Embargos de Declaração)

Requerente: André Estevão Ubaldino Pereira

Requeridos: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogados: Luiz Carlos Abritta OAB-MG 5.936

Luis Carlos Parreiras Abritta OAB/MG 58.400

Marcelo Miranda Parreiras OAB/MG 70.316

Assunto: Solicita a revisão de decisão proferida pela Corregedoria Geral do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais em processo de

impugnação da permanência na carreira de membros daquele Parquet.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Minas Gerais

51) Processo: 0.00.000.000940/2007-83 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requeridos: V.A.C.O.

E.D.P.F.

Advogados: Flávia Serizawa e Silva – OAB/SP 236.569

Marcus Vinícius C. Albano de Souza – OAB/AM 2.520

Assunto: Processo disciplinar referente a supostas irregularidades no âmbito do

Ministério Público do Estado do Amazonas envolvendo licitações,

pagamentos de diárias e celebração de distrato de compra e venda de

imóvel.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

52) Processo: 0.00.000.001035/2007-41 (Reclamação para preservação de

autonomia do Ministério Público)

Requerente: João Medeiros Silva Neto

Requerido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Assunto: Reclamação para preservação da autonomia funcional e

administrativa em virtude de ato praticado pelo Procurador-Geral de

Justiça do Estado de Minas Gerais.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Minas Gerais

53) Processo: 0.00.000.000211/2008-16 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerentes: José Kumio kubota

Geraldo da Rocha Santos

Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos

Requerido: Milton Riquelme de Macedo - Procurador-Geral de Justiça do Estado

do Paraná

Assunto: Requer revisão da decisão de arquivamento proferida pelo

Procurador-Geral de Justiça nos autos de processo administrativo

disciplinar.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Paraná

54) Processo: 0.00.000.000399/2008-94 (Recurso Interno)

Requerente: Aurimar Silva

Assunto: Consulta acerca das condutas adotadas por parte de membro do

Ministério Público do Estado da Bahia.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Bahia

55) Processo: 0.00.000.000498/2008-76 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Sandro Ricardo Souza - Promotor de Justiça

Marcelo Wegner - Promotor de Justiça

Felipe Martins de Azevedo - Promotor de Justiça

Sandro de Araújo

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Requer a suspensão da aplicação do artigo 14 , parte final, da Lei

Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197/2000, de modo a

sustar qualquer ato que implique na efetivação da chamada

"promoção virtual". Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Santa Catarina

56) Processo: 0.00.000.000508/2008-73 (Pedido de Providências)

Requerente: Arildo José de Castro Alves

Requerido: Ministério Público Federal no Amazonas

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Amazonas.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Amazonas

57) Processo: 0.00.000.000772/2008-15 (Pedido de Providências)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Requer apuração da legalidade dos atos tendentes à contratação de

empresa para fornecimento de mão-de-obra para desempenho de

funções privativas de servidores dentro do Ministério Público do

Estado do Espírito Santo.

Relator (a): Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Origem: Brasília

58) Processo: 0.00.000.000797/2008-19 (Pedido de Providências)

Requerente: Jose de Freitas Guimarães

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer seja apurado excesso do Ministério Público do Trabalho - 15ª

Região - no tocante ao entendimento de não ser possível a realização

de arbitrágem para solução das controvérsias trabalhistas.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: São Paulo

59) Processo: 0.00.000.000829/2008-78 (Pedido de Providências)

Requerente: Augusto Jondral Filho

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público que atua perante

o Tribunal de Contas do Estado do Paraná no tocante à apreciação do

processo de aposentadoria nº 572605/03. Pedido de liminar

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Paraná

60) Processo: 0.00.000.000857/2008-95 (Pedido de Providências)

Requerente: José Carlos Gratz

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Alegação de irregularidades praticadas no âmbito da administração

superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Espírito Santo

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público