Pauta da 11ª Sessão Ordinária do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

11ª Sessão Ordinária de 2008

Dia: 03.11.2008 (segunda-feira)

Hora: 09:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 – Lote A –

Bloco E – Ed. Terracotta – Lago Sul – Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação da Ata da 8ª Sessão Extraordinária (20.10.2008)

PROCESSOS COM VISTA

Pedido de vista no dia 06.10.2008

2) Processo: 0.00.000.000999/2007-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Interessado: Antônio Carlos da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de suposta irregularidade por parte do Ministério Público do

Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Brasília - DF

Vista: Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto e

Cons. Diaulas Costa Ribeiro

Pedido de vista no dia 20.10.2008

3) Processo: 0.00.000.000631/2008-94 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Marcelo Camargo Milani

Advogados: Márcio Cammarosano, OAB/SP 24.170;

Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli, OAB/SP 201.218;

Georges Louis Hage Humbert, OAB/SP 249.339 e

Flavia Giorgini Fusco Cammarosano, OAB/SP 260.473

Requerido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério

Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar com pedido de efeito

suspensivo.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Sandro José Neis

4) Processo: 0.00.000.000712/2008-94 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Raul de Godoy Filho

Advogados: Márcio Cammarosano – OAB/SP 24.170;

Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli OAB/SP 201.218;

Georges Louis Hage Humbert OAB/SP 249.339 e

Flávia Giorgini Fusco Cammarosano OAB/SP 260.473.

Requerido: Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério

Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar de membro do Ministério

Público do Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Sandro José Neis

5) Processo: 0.00.000.000310/2008-90 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Sandra Maria Cabral Miranda

Advogado: Gilvan Dantas do Nascimento – OAB/DF 24.635

Assunto: Processo Disciplinar para apurar conduta funcional de membro do

Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Santa Catarina

Vista: Cons. Diaulas Costa Ribeiro

6) Processo: 0.00.000.000694/2007-60 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Requerido: Anna Carolina Resende de Azevedo

Assunto: Requer a desconstituição de ato abusivo praticado por Procuradora da

República do Distrito Federal para restabelecimento do princípio da

legalidade.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Brasília

Vista: Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

7) Processo: 0.00.000.000735/2008-07 (Pedido de Providências)

Requerente: Oswaldo José Barbosa Silva

Requerido: Ministério Público dos Estados e da União

Assunto: Requer que o CNMP expeça recomendação aos chefes dos

Ministérios Públicos Estaduais e da União pra que procedam à

propositura de ações judiciais cabíveis para invalidar atos normativos

de quaisquer espécies que propiciem a prática inconstitucional e ilegal

da redução de receita corrente que resulta na diminuição artificial do

valor de despesa total de pessoal do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva – Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro.

Origem: Brasília

Vista: Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA

Incluído na pauta da 3ª Sessão Ordinária (10.03.2008)

8) Processo: 0.00.000.000199/2006-70 (Proposta de Resolução)

Interessado: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Resolução acerca da destinação de recursos, objetos, numerários ou

doações advindas de transação penal proposta pelo Ministério Público

nos casos cabíveis, nas esferas da União e dos Estados.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Brasília-DF

Incluídos na pauta da 7ª Sessão Ordinária (07.07.2008)

9) Processo: 0.00.000.000749/2007-31 (Pedido de Providências)

(apenso 0.00.000.000765/2007-24)

Interessado: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Acompanhamento do cumprimento do disposto na Resolução nº 19/CNMP, que determina a edição de ato normativo interno pelos

Ministério Públicos dos Estados, conciliando as atribuições dos

cargos comissionados com o disposto no artigo 37, inciso V, da CF/88 .

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva – Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Origem: Brasília-DF

Incluído na pauta da 10ª Sessão Ordinária (06.10.2008)

10) Processo: 0.00.000.000204/2008-14 (Pedido de Providências)

Requerente: Antonio Marcos Souza

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado da Bahia

Assunto: Alegação de suposto desvio de função no cargo de Técnico de

Transporte por parte do Ministério Público do Trabalho do Estado da

Bahia.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Não informada

11) Processo: 0.00.000.000229/2008-18 (Recurso Interno)

Requerente: Celso Frederico Alves

Requerido: Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão do Corregedor Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra a

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio das Ostras/RJ.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Brasília

12) Processo: 0.00.000.000295/2008-80 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Williams João Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Alegação de possíveis irregularidades na administração superior do

Ministério Público do Estado do Acre. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Acre

13) Processo: 0.00.000.000394/2008-61 (Pedido de Providências)

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Alegação de possível omissão por parte do Ministério Público do

Estado do Paraná em pedido de providências acerca da atuação do

Ministério Público na Comarca de Mandaguari/PR.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Paraná

14) Processo: 0.00.000.000514/2008-21 (Pedido de Providências)

Requerente: Rafael Normando Miranda

Celso Rodrigues Cardoso Filho

Adriano José Leitão Tavares

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de uso de policiais militares na função de motoristasegurança

por parte do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Não informada

15) Processo: 0.00.000.000531/2008-68 (Pedido de Providências)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Alegação de irregularidade na realização do concurso para servidores

auxiliares do Ministério Público de Goiás.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Não informada

16) Processo: 0.00.000.000565/2008-52 (Pedido de Providências)

Requerente: Sérgio Campos Junior

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de

Caraguatatuba

Assunto: Alegação de inércia por parte da Promotoria de Justiça na cidade de

Caraguatatuba/SP acerca de irregularidades no concurso público

realizado pela prefeitura daquele município.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Não informada

17) Processo: 0.00.000.000603/2008-77 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Konrad Cesar Resende Wimmer

Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Requer a revogação do ato 39 /2008 da Procuradoria Geral de Justiça

do Estado de Tocantins que alterou o critério de designação dos

membros do Ministério Público para atuação perante a Justiça

Eleitoral.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Tocantins

18) Processo: 0.00.000.000757/2008-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Francisco Guilherme Motta de Carvalho

Advogado: Aurélio de Medeiros Lages Filho, OAB/AL 743

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Requer que o Ministério Público do Estado de Tocantins cumpra o

artigo 57 da Resolução nº 04 /2007 daquele Parquet, bem como requer

que seja declarada a ilegalidade do parágrafo unicodo artigoo citado.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Maceió

19) Processo: 0.00.000.000820/2008-67 (Pedido de Providências)

Requerente: Procurador Regional Eleitoral no Estado da Paraíba

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer a alteração do artigo 5º da Resolução CNMP nº 30 /2008, que

trata da função eleitoral, para que seja reduzido o prazo mínimo

estipulado no referido artigo no sentido de não ocasionar prejuízo aos

serviços inerentes à atividade do Ministério Público do Estado da

Paraíba.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Paraíba

20) Processo: 0.00.000.000835/2008-25 (Pedido de Providências)

Requerente: Oswaldo Luiz de Araujo

Requerido: Reginaldo Pereira da Trindade

Assunto: Resolução nº 30 /2008, artigo 5º , parágrafo 2º. Consulta acerca da

possibilidade de afastamento voluntário de promotor eleitoral cuja

atribuição tenha cessado com a diplomação dos eleitos.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Rondônia

Incluído na pauta da 8ª Sessão Extraordinária (20 .10.2008)

21) Processo: 0.00.000.000407/2007-11 (Pedido de Providências)

Requerente: Fernando Ferreira dos Santos

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Alegação de irregularidades em remoções e permutas entre

promotores de igual entrância no Ministério Público do Estado do

Piauí.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Piauí

22) Processo: 0.00.000.000715/2007-47 (Recurso Interno)

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Advogado: Emerson Barbosa Maciel – OAB/DF nº 12.318

Requerido: Anna Carolina Resende de Azevedo

Assunto: Alegação de suposto abuso de poder por parte de membro do

Ministério Público Federal.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

23) Processo: 0.00.000.000774/2007-15 (Pedido de Providências)

Requerente: Everaldo Antônio Ferreira Soares

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Solicita a revisão da promoção de arquivamento lançada no

procedimento extrajudicial nº 034/2007-MP/PJ/DE/PP, no âmbito do

Ministério Público do Estado do Pará.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Pará

24) Processo: 0.00.000.0001053/2007-22 (Embargos de Declaração)

(Apenso: 0.00.000.0001062/2007-13)

Embargantes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA

Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos dos estados.

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830

Embargado: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não

conheceu do pedido Pedido de Providências que solicitava

intervenção do CNMP junto à Procuradoria Regional do Trabalho da

17ª Região - Vitória, relativo ao procedimento preparatório de

Inquérito Civil nº 0279/2006.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rio de Janeiro

25) Processo: 0.00.000.0001054/2007-77 (Embargos de Declaração)

(Apenso0.00.000.001063/2007-68)

Embargantes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA

Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos dos estados.

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830

Embargado: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não

conheceu do Pedido de Providências que solicitava intervenção do

CNMP junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região

acerca da peça de informação nº 308 /2007.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rio de Janeiro

26) Processo: 0.00.000.000015/2008-33 (Embargos de Declaração)

(Apenso: 0.00.000.000023/2008-80)

Embargantes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA

Federação Nacional do Advogados – FENADV

Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos dos estados.

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830

Embargados: Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª região

Procuradoria Regional do Trabalho - 21ª região - Natal/RN

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não

conheceu do Pedido de Providências que alegava ineficiência por

parte da 1ª e 21ª Procuradorias Regionais do Trabalho nos processos

de desigualdade racial existentes nos quadros funcionais da Shell

Brasil S.A.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rio de Janeiro

27) Processo: 0.00.000.000022/2008-35 (Embargos de Declaração)

Embargantes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA

Federação Nacional do Advogados – FENADV

Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos dos estados

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830

Embargado: Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª região - Vitória

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não

conheceu do Pedido de Providências que solicitava medidas acerca do

arquivamento do procedimento preparatório de Inquérito Civil nº 00273/2006 emitido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª

Região - Vitória.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rio de Janeiro

28) Processo: 0.00.000.000024/2008-24 (Embargos de Declaração)

Embargantes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA

Federação Nacional do Advogados – FENADV

Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos dos estados

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830

Embargado: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre

Assunto: Embargos de Declaração opostas contra decisão plenária que não

conheceu do Pedido de Providências que solicitava medidas acerca do

arquivamento da Peça de Informação nº 21 /2007 emitido pela

procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rio de Janeiro

29) Processo: 0.00.000.00053/2008-96 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Advogado-Geral da União

Assunto: O Advogado-Geral da União encaminha autos do processo nº

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Brasília

30) Processo: 0.00.000.000103/2008-35 (Embargos de Declaração)

(Apensos: 0.00.000.000084/2008-47, 0.00.000.000087/2008-81,

0.00.000.000088/2008-25, 0.00.000.000089/2008-70,

0.00.000.000090/2008-02, 0.00.000.000099/2008-13,

0.00.000.000100/2008-00, 0.00.000.000101/2008-46,

0.00.000.000102/2008-91, 0.00.000.000104/2008-80,

0.00.000.000105/2008-24, 0.00.000.000106/2008-79,

0.00.000.000107/2008-13, 0.00.000.000108/2008-68,

0.00.000.000110/2008-37, 0.00.000.000127/2008-94,

0.00.000.000131/2008-52, 0.00.000.000132/2008-05,

0.00.000.000133/2008-41, 0.00.000.000134/2008-96,

0.00.000.000135/2008-31 e 0.00.000.000136/2008-85)

Embargantes: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA

Federação Nacional do Advogados – FENADV

Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos,

Químicos e Plásticos dos estados

Advogado: Humberto Adami Santos Júnior - OAB/RJ 830

Embargado: Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que não

conheceu do Pedido de Providências que alegava suposta inércia por

parte da Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Rio de

Janeiro no caso de representação que visa a investigar desigualdade

racial no corpo funcional da Petrobrás Holding e da Shell Brasil S.A.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Rio de Janeiro

31) Processo: 0.00.000.000138/2008-74 (Pedido de Providências)

(Apenso: 0.00.000.000418/2008-82)

Requerente: Jayro Santos Júnior

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Alegação de presença de servidores terceirizados nos órgãos do

Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro,

supostamente ocupando vagas de candidatos aprovados no V

concurso para o cargo de Técnico de Apoio Especializado -

Segurança.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Rio de Janeiro

32) Processo: 0.00.000.000328/2008-91 (Pedido de Providências)

Requerentes: Celso Barroso Valentim

Março Antônio Ribeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Rio de Janeiro

Assunto: Requer apuração de inércia do Ministério Público do Estado do Rio

de Janeiro no tocante a denúncias de irregularidades no Município de

Nova Iguaçu.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Rio de Janeiro

33) Processo: 0.00.000.000331/2008-13 (Embargos de Declaração)

Embargante: Antônio Luiz Veríssimo dos Santos

Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente o Pedido de Providências que consultava acerca da

legalidade do item 6.6 do edital nº 1 do concurso público 1/2008 - MP /GO.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Não informado

34) Processo: 0.00.000.000538/2008-80 (Pedido de Providências)

Requerente: Carlos Aurélio Menarim Lopes

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer providências acerca do pagamento de abono variável devido

por parte do Ministério Público do Estado do Paraná.

Relator (a): Cons. Raimundo Nonato de Carvalho Filho

Origem: Paraná

35) Processo: 0.00.000.000525/2008-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Janeide Oliveira de Lima

Nilton de Araújo Barbosa

Renato da Silva Filho

Antonio Carlos de Oliveira Cavalcanti

Eleonora de Souza Luna

Luciana Marinho M. M. de Albuquerque

Gilson Roberto de Melo Barbosa

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti

Requerido: Subprocurador-Geral de Justiça de Pernambuco - Itabira de Brito

Filho

Assunto: Requer a desconstituição de ato do Subprocurador-Geral de Justiça de

Pernambuco contrário a decisão do Conselho Superior do Ministério

Público daquele estado. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Pernambuco

36) Processos: 0.00.000.000640/2008-85, 0.00.000.000641/2008-20,

0.00.000.000643/2008-19, 0.00.000.000644/2008-63,

0.00.000.000645/2008-16, 0.00.000.000648/2008-41,

0.00.000.000649/2008-96, 0.00.000.000650/2008-11,

0.00.000.000651/2008-65, 0.00.000.000653/2008-54,

0.00.000.000654/2008-07, 0.00.000.000656/2008-98,

0.00.000.000658/2008-87, 0.00.000.000660/2008-56 e

0.00.000.000663/2008-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requeridos: Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Roraima

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo que

regulamente o regime de plantão e o sistema de compensação nos

Ministérios Públicos dos seguintes Estados: Paraíba, Paraná, Rio de

Janeiro, Acre, Alagoas, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa

Catarina, Sergipe, Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso e Pará.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

37) Processos: 0.00.000.000642/2008-74 e 0.00.000.000727/2008-52 (Procedimento

de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requeridos: Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo no

Ministério Público do Estado do Piauí e, respectivamente, de

Tocantins que regulamente o regime de plantão e o sistema de

compensação.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

38) Processos: 0.00.000.000646/2008-52, 0.00.000.000647/2008-05,

0.00.000.000652/2008-18, 0.00.000.000655/2008-43,

0.00.000.000657/2008-32, 0.00.000.000661/2008-09 e

0.00.000.000662/2008-45 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requeridos: Ministério Público do Estado do Amapá

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Procedimento com vista a verificar a existência de ato normativo que

regulamente o regime de plantão e o sistema de compensação nos

Ministérios Públicos dos seguintes Estados: Amapá, Rio Grande do

Norte, São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Minas

Gerais.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

39) Processo: 0.00.000.000711/2008-40 (Recurso Interno)

Requerente: Adriana Tarastchuck Cordeiro

Requerido: Mário Pedro Paes

Assunto: Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: São Paulo

40) Processo: 0.00.000.000717/2008-17 (Pedido de Providências)

Requerente: Anne Marielle Castro de Carvalho

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de

Goiás, no tocante a apuração de irregularidades na correção de provas

do concurso público para provimento em cargo do quadro de serviços

auxiliares - Edital nº 1 MP /GO.

Relator (a): Cons. Fernando Quadros da Silva

Origem: Goiás

41) Processo: 0.00.000.000742/2008-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Roberto Saturnino Rodrigo Arantes da Silva – OAB/GO 22.478

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer a revisão de ato do Conselho Superior do Ministério Público

do Estado de Goiás no tocante à prova oral do concurso para ingresso

na carreira do MP daquele Estado, ou ainda, a anulação do certame

desde a inscrição definitiva. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Alberto Machado Cascais Meleiro

Origem: Goiás

42) Processo: 0.00.000.000809/2008-05 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Tiago Alves Pacheco

Requerido: Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: Requer a revisão de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado

da Bahia que negou pedido de pagamento de verba de substituição em

razão do exercício cumulativo de atribuições - nos autos do processo

administrativo SIMP 003.0.73887/2008. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Bahia

43) Processo: 0.00.000.000856/2008-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de edição de enunciado, com caráter normativo, a fim de

restringir o conhecimento de consultas encaminhadas ao Conselho

Nacional do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Brasília

44) Processo: 0.00.000.000868/2008-75 (Pedido de Providências)

Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a alteração da Resolução CNMP nº 30 /2008, artigo 5º , parágrafo 2º, para que os casos de fruição de férias ou licença

voluntária dos promotores eleitorais sejam apreciados pelo

Procurador-Geral de Justiça e pelo Procurador Regional Eleitoral.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Minas Gerais

PROCESSOS DESTA SESSÃO (03.11.2008)

45) Processo: 0.00.000.000231/2006-17 (Pedido de Providências)

Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro

Requerido: Maria Cristina Manella Cordeiro

Assunto: Suposta prática de ato abusivo por Procuradora da República,

consistente em solicitação de informações sobre o exame de ordem.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Rio de Janeiro

46) Processo: 0.00.000.000634/2006-66 (Pedido de Providências)

Requerente: Maurilio José Germanio

Assunto: Alegação de morosidade no andamento de inquérito que tramita na

Promotoria de Justiça, Curadoria do Patrimônio Público, na cidade de

Barbacena-MG.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Minas Gerais

47) Processo: 0.00.000.000908/2007-06 (Recurso Interno)

47) Processo: 0.00.000.000908/2007-06 (Recurso Interno)

Requerentes: Edivan Brasil Cavalcante

Bosco Moraes

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Reclamação disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado do Tocantins.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Tocantins

48) Processo: 0.00.000.000992/2007-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Celso de Medeiros

Assunto: Legalidade da decisão administrativa de não aplicação do teto

remuneratório previsto no art. 37 , inc. XI , da Constituição Federal ,

nas hipóteses em que o montante dos proventos de aposentadoria

somados à remuneração de cargo em comissão for superior àquele

teto.

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Paraná

49) Processo: 0.00.000.000344/2008-84 (Pedido de Providências)

(Apensos: 390/2008-83; 393/2008-17; 464/2008-81 e 795/2008-11)

Requerente: Rafael Castro Silva Frerichs

Assunto: Alegação de ilegalidade no edital do Ministério Público do Estado de

Pernambuco sobre os requisitos para ingresso na carreira do

Ministério Público.

Relator (a): Cons. Paulo Freitas Barata

Origem: Bahia

50) Processo: 0.00.000.000363/2008-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: 0.00.000.000736/2008-43)

Requerente: José Leão Júnior

Advogado: José Saraiva Filho - OAB/DF nº 8.242

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer desconstituição de ato do Ministério Público Federal que

negou pedido formulado através do ofício JLJ/PR/BA nº 001 /2008.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: Brasília

51) Processo: 0.00.000.000510/2008-42 (Reclamação de Competência e Autoridade

das Decisões do Conselho - RCA)

Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso

Requerido: Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho

Assunto: Alegação de possível desrespeito à autonomia das decisões do

conselho em decorrência da decisão da Corregedoria-Geral de Justiça

do Mato Grosso nos autos do pedido de providências nº 276/2008.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Mato Grosso

52) Processo: 0.00.000.000513/2008-86 (Embargos de Declaração)

Embargantes: João Francisco Moreira Viegas - Procurador de Justiça

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Embargado: João Francisco Viegas

Assunto: Consulta sobre a correção e legalidade dos atos de designação e

indicação das Promotorias de Justiça para exercerem as funções

eleitorais no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: São Paulo

53) Processo: 0.00.000.000589/2008-10 (Pedido de Providências)

Requerente: Marcelo Sebastião Fiori Lino de Souza

Assunto: Requer alteração da Resolução nº 04 do CNMP no sentido de que se

considere como atividade jurídica o exercício de cargos, empregos ou

funções não privativas de bacharel em direito.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: São Paulo

54) Processo: 0.00.000.000626/2008-81 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos

Estaduais - ANSEMP

Assunto: Requer a alteração da Resolução nº 29 do CNMP. Cargo não

privativo de bacharel em direito. Prazo para adequação dos servidores

às disposições desta resolução.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Rio Grande do Sul

55) Processo: 0.00.000.000677/2008-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Gilberto Gonçalves Filho

Requerido: Procurador Geral da República

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo do Procurador-Geral da

República consubstanciado na Portaria nº 60 de 26/02/2004, com fim

de determinar o pagamento da verba indenizatória de ajuda de custo

ao requerente.

Relator (a): Cons. Sérgio Alberto Frazão do Couto

Origem: São Paulo

56) Processo: 0.00.000.000713/2008-39 (Reclamação para preservação da

competência e autoridade das decisões do CNMP)

(Apenso: 0.00.000.000606/2008-19)

Requerente: Associação Paraibana do Ministério Público - APMP

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Reclamação para preservação da competência e da autoridade das

decisões do Conselho Nacional do Ministério Público contra ato do

Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba que

descumpriu a Resolução CNMP nº 002 /2005. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sandro José Neis

Origem: Paraíba

57) Processo: 0.00.000.000720/2008-31 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ordem dos advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso

Requeridos: Marcos Henrique Machado

Procuradora Regional Eleitoral no Estado de Mato Grosso

Assunto: Requer a desconstituição do artigo 25 da Portaria PRE/MT nº 02 de

11/01/2008 que designou membro do Ministério Público do Estado de

Mato Grosso para atuar como Promotor Eleitoral. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

Origem: Mato Grosso

58) Processo: 0.00.000.000724/2008-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: 0.00.000.000870/2008-44)

Requerente: Wesley Pereira Resende

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a desconstituição de ato do Ministério Público Federal que

indeferiu o pedido de reenquadramento para o cargo de Técnico de

Apoio Especializado/Segurança.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: Brasília

59) Processo: 0.00.000.000743/2008-45 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Edison do Rêgo Monteiro Rocha - Corregedor-Geral

Requerido: Vilma Leiko Kato - Promotora de Justiça

Assunto: Pedido de revisão de processo disciplinar.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Paraná

60) Processo: 0.00.000.000780/2008-53 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Deborah Pierri

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer controle do ato do Conselho Superior do Ministério Público

do Estado de São Paulo que autorizou a abertura de concurso de

transferência para a Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva

daquele parquet. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos

Origem: São Paulo

61) Processo: 0.00.000.000818/2008-98 (Pedido de Providências)

Requerente: Danniel Sann Dias da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Alegação de inércia por parte da Corregedoria do Ministério Público

do Estado da Bahia. Reclamação acerca do indeferimento de inscrição

de portador de necessidade especial no concurso público daquele

parquet.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Bahia

62) Processo: 0.00.000.000875/2008-77 (Pedido de Providências)

Requerente: Março Antonio de Almeida

Assunto: Consulta acerca da Resolução que trata do exercício da advocacia por

parte dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais.

Relator (a): Cons. Francisco Ernando Uchoa Lima

Origem: Bahia

63) Processo: 0.00.000.000882/2008-79 (Avocação de Processo Disciplinar)

Requerente: Marcelo Camargo Milani

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a avocação do Processo Disciplinar nº 11/08 - CGMP, em

trâmite perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado

de São Paulo

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: São Paulo

64) Processo: 0.00.000.000919/2008-69 (Pedido de Providências)

Requerente: James Jeorge Cordeiro de Menezes

Assunto: Consulta acerca da Resolução CNMP nº 29 /2008. Conceito de

atividade jurídica. Pós-graduação e exercício da advocacia.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Bahia