Art. 71, Iii, da Constituição Federal em Notícias

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... art. 5º , LIV e LV ) e do juiz natural ( CF , art. 5º , XXXVII E LIII )... Afirma ainda que, à época da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, as áreas controversas caracterizavam-se como terras devolutas e que a expedição do título definitivo se deu como forma de

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... art. 5º , LIV e LV ) e do juiz natural ( CF , art. 5º , XXXVII E LIII )... linha, aduz que o Presidente do Tribunal de Contas da União omitiu-se dos seus deveres, em afronta ao inciso VIII, do art. 39, do Regimento Interno do TCU e aos princípios do devido processo legal ( CF

O impetrante sustenta a incompetência do TCU para apurar tais fatos porque o artigo 71 , inciso III , da Constituição impede que a Corte de Contas apure ilegalidades em nomeações para cargo em comissão... art. 5º , LIV e LV ) e do juiz natural ( CF , art. 5º , XXXVII E LIII )... E saber se o 2º do art. 109 do Código Eleitoral foi recepcionado pela Constituição Federal . PGR: opina pelo improvimento do recurso. Mandado de Segurança (MS) 25855 Relator: Min

Primeiro, porque, embora a auditoria realizada na Eletrosul não configure a hipótese prevista no inciso III do art. 71 da Constituição da República, a competência do Tribunal de Contas da União, no caso... advém do inciso IV do mesmo artigo da Constituição... há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 , da Constituição , são considerados estáveis no serviço público

III da Constituição Federal... alegaram, no Mandado de Segurança, que o TCU não é competente para analisar ascensões funcionais, apenas as admissões em cargos públicos, de acordo com as atividades de controle externo enumeradas no artigo 71... As justificativas do TCU para tirá-los dos cargos mais altos, na época, foram o artigo 37 , II , da Constituição , que limita a investidura em cargos públicos aos concursos de provas ou provas e títulos

inciso III da Constituição Federal... alegaram, no Mandado de Segurança, que o TCU não é competente para analisar ascensões funcionais, apenas as admissões em cargos públicos, de acordo com as atividades de controle externo enumeradas no artigo 71... TCU fundamentou a deicsão para tirar os empregados dos cargos mais altos, no artigo 37 , inciso II , da Constituição , que prevê a exigência de concurso para a investidura em cargos públicos

III da Constituição Federal... alegaram, no Mandado de Segurança, que o TCU não é competente para analisar ascensões funcionais, apenas as admissões em cargos públicos, de acordo com as atividades de controle externo enumeradas no artigo 71... As justificativas do TCU para tirá-los dos cargos mais altos, na época, foram o artigo 37 , II , da Constituição , que limita a investidura em cargos públicos aos concursos de provas ou provas e títulos

O impetrante sustenta incompetência do TCU para examinar a ascensão interna do servidor destacando que não se trata de ato de registro ou admissão (art. 71 , III , da CF )... Sustenta também que a ELETROSUL não foi criada por lei, não se tratando de empresa pública, sendo incabível a atuação daquele Tribunal (art. 71 , IX , da CF )... O recorrente sustenta ofensa aos artigos 37 e 97 da CF e que o artigo 33 do ADCT deve prevalecer sobre a regra geral do artigo 100 da CF

III da Constituição Federal... alegaram, no Mandado de Segurança, que o TCU não é competente para analisar ascensões funcionais, apenas as admissões em cargos públicos, de acordo com as atividades de controle externo enumeradas no artigo 71... As justificativas do TCU para tirá-los dos cargos mais altos, na época, foram o artigo 37 , II , da Constituição , que limita a investidura em cargos públicos aos concursos de provas ou provas e títulos

O impetrante sustenta incompetência do TCU para examinar a ascensão interna do servidor destacando que não se trata de ato de registro ou admissão (art. 71 , III , da CF )... Sustenta também que a ELETROSUL não foi criada por lei, não se tratando de empresa pública, sendo incabível a atuação daquele Tribunal (art. 71 , IX , da CF )... O recorrente sustenta ofensa aos artigos 37 e 97 da CF e que o artigo 33 do ADCT deve prevalecer sobre a regra geral do artigo 100 da CF