Cauc. Cadin em Notícias

“É evidente que eventual inscrição no CADIN e no CAUC implicaria prejuízo imediato ao estado, inclusive com possível suspensão de linhas de crédito e transferência de recursos do ente federal”, afirmou... O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, por meio de liminar, que a União se abstenha de inscrever ou proceda à retirada do Estado do Rio Grande do Norte no SIAFI/CAUC ou em qualquer

O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin... O Estado de Roraima lembra, nesse ponto, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1454, o STF entendeu que o Cadin é constitucional desde que seja utilizado apenas como consulta prévia... Apesar da previsão de que, antes de repassar recursos públicos federais, a União faça uma consulta prévia no cadastro, de acordo com o autor da ACO, o Cadin acaba sujeitando os entes federados a uma situação

O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin... O Estado de Roraima lembra, nesse ponto, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1454, o STF entendeu que o Cadin é constitucional desde que seja utilizado apenas como consulta prévia... Apesar da previsão de que, antes de repassar recursos públicos federais, a União faça uma consulta prévia no cadastro, de acordo com o autor da ACO, o Cadin acaba sujeitando os entes federados a uma situação

O estado revela que foi proibido de celebrar convênios e contratos de repasse, bem como de receber transferências voluntárias de recursos federais em razão de restrições existentes no Siafi / Cauc / Cadin... O Estado de Roraima lembra, nesse ponto, que ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1454, o STF entendeu que o Cadin é constitucional desde que seja utilizado apenas como consulta prévia... Apesar da previsão de que, antes de repassar recursos públicos federais, a União faça uma consulta prévia no cadastro, de acordo com o autor da ACO, o Cadin acaba sujeitando os entes federados a uma situação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de inscrições do Estado do Amapá nos cadastros de inadimplentes da União (CAUC/CADIN/SIAFI

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de inscrições do Estado do Amapá nos cadastros de inadimplentes da União (CAUC/CADIN/SIAFI

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de inscrições do Estado do Amapá nos cadastros de inadimplentes da União (CAUC/CADIN/SIAFI

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar que determina à União a retirada da inscrição do Estado do Amazonas nos cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC/CADIN... “O Estado não pode exercer sua autoridade de maneira arbitrária, e o modo como as inscrições no SIAFI e CAUC têm sido realizadas parece indicar, à primeira vista, ocorrência de violação aos referidos postulados

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar que determina à União a retirada da inscrição do Estado do Amazonas nos cadastros de inadimplentes (SIAFI/CAUC/CADIN... “O Estado não pode exercer sua autoridade de maneira arbitrária, e o modo como as inscrições no SIAFI e CAUC têm sido realizadas parece indicar, à primeira vista, ocorrência de violação aos referidos postulados

Nas três ações, o presidente Ricardo Lewandowski deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, parcial ou totalmente, para afastar os efeitos das inscrições de Alagoas no SIAFI, CAUC, CADIN e outros cadastros... O ministro deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União se abstenha de inscrever Roraima nos cadastros federais de inadimplentes CADIN, CAUC, SIAFI em razão de irregularidades... ainda observa que o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária que desconsidere o princípio da ampla defesa e do contraditório, e avalia que “o modo como as inscrições no SIAFI e CAUC