Cobrança de Custas Processuais em Execução Fiscal em Notícias

Execução Fiscal, Revisionais de Contratos, Ações de Indenização, Busca e Apreensão de Veículos e Leilões de Imóveis... Não houve transparência nas cobranças relativas às despesas de cartório com custas, emolumentos, taxas, entre outras quantias que os clientes pagaram, no valor total de R$ 27 mil... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... Ajuizada a execução na vigência da Lei n. 12.514 /2011, a cobrança não pode prosseguir, pois, a soma das anuidades é inferior ao limite mínimo de que trata o art. 8º da Lei n. 12.514 /2011... ação=acessar_documento_publico&doc=5116056970267... … 7/ 7 do Código Civil .[3]1 Sem condenação em custas ou honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099 /95. Intimem-se as partes

A Execução Fiscal nada mais é que a cobrança de um título executivo extrajudicial, CDA, que segue o rito da Lei 6.830 /80... Mas antes cabe explicar o que é uma execução fiscal: Execução Fiscal: o que é e como funciona o processo pela Lei 6.830 /1980 Execução Fiscal é o procedimento no qual a Fazenda Pública cobra suposta quantia... Vale mencionar ainda que, no processo de Execução Fiscal, não é discutido o mérito da cobrança, já que compete à parte administrativa

passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 931) (Súmula n. 521/STJ) 8) O prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal que visa à cobrança de multa de natureza administrativa é... EDIÇÃO N. 156: LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - III 1) A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal

Dá-se a causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. Termos em que, Pede deferimento. cidade, de abril de 2020 ADVOGADO OAB/... processuais sem prejudicar a manutenção do próprio estabelecimento e o pagamento de seus funcionários... É exatamente o que está pleiteando a Autora, somente a alteração na forma de execução a fim de evitar onerosidade excessiva

Como a impugnação ao benefício à assistência judiciária gratuita constitui mero incidente processual, a sucumbência fica restrita ao pagamento das custas processuais ex vi do art. 20 , § 1º do CPC , descabendo... PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70045101508 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL... FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO

Assim, a parte adversa quitou os débitos fiscais junto à Municipalidade e ajuizou ação de cobrança contra o ora recorrente buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada procedente pelas instâncias... Conversão em ação de execução. Art. 4º do Decreto-Lei n. 911 /1969. Débito exequendo. Integralidade da dívida... Sucessão processual no polo ativo por outra associação. Possibilidade

Entenda o caso: A municipalidade de Taboão da Serra ajuizou execução fiscal em face do apelado visando a cobrança do IPTU/SERVIÇO PÚBLICO referente ao exercício de 1999... Veja a ementa do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício de 1999 - Exceção de pré-executividade acolhida - Ação ajuizada em 15/12/2002, antes da alteração da redação do art. 174 do... processuais e honorários advocatícios

Outra coisa, diferente, é cobrar dessa pessoa, enquanto devedora, aquilo que deixou de pagar a entidade a que pertence; para isso existe mos meios processuais postos à disposição do credor (a execução... cívelo ua fiscal, conforme se entenda que a anuidade é ou não é um tributo, pois nem essa questão está bem definida)... Alias, custa crer que sendo o advogado essencial à administração da Justiça (art. 133 , CF ), seja possível impedi-lo de trabalhar por conta de dívida de valor

não podem ser obrigadas a antecipar custas para realização de diligências em execução fiscal... A atuação ocorre no âmbito de execução fiscal movida pelo Ibama (Processo nº 802094-95.2018.8.23.0047)... processuais