Competência de Foro e Competência de Juízo em Notícias

Portanto, essa dúvida razoável acerca da competência do juízo para conduzir a investigação reforça também a conclusão de que a prisão preventiva do paciente deve ser afastada... De fato, nesses casos, a declinação de competência não possui o condão de invalidar as diligências autorizadas por Juízo que até então era competente para o processamento do feito... Entendo importante ressaltar também que, pelo que se infere, nenhum dos requeridos é detentor de foro especial. (...)

Competência do juízo do cumprimento de sentença... Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial... No que se refere à competência do Juízo da recuperação, vale destacar que: "A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe

Competência do juízo do cumprimento de sentença... Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial... DESTAQUE: A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito

Quanto ao conflito de competência, particularmente, esclareço que o Regimento Interno, em seu art. 77, fixa a competência para esta Relatora, tanto que o Exmo... Registra o Magistrado, em relação a este ponto: "A requerimento das partes, pois, foi nomeada uma perita do juízo... Não cabe, neste momento, emitir juízo de valor aos fundamentos de que se valeu o Magistrado na condução dos processos

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO... TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO... Criminais do Foro Central da Comarca de Porto Alegre desconhece, autorizou a transferência do apenado para a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas

Citar autoridade com foro privilegiado não basta para deslocar competência Em 2017, a Quinta Turma, no RHC 80.888 , entendeu que, na colaboração premiada, "a simples menção a nomes de autoridades com foro... Foi ajuizada exceção de incompetência, sustentando a conexão entre os crimes, o que atrairia a competência do STJ... por prerrogativa de função, nos fatos sob investigação, não tem o condão de fixar a competência do órgão hierarquicamente superior para o processo e o julgamento da causa"

sequer influem na competência cognitiva considerada que, no caso, é pertencente ao Juízo arbitral... Assim, verifica-se que a discussão sobre a existência do débito e seus valores, por si só, não afastam a competência do Juízo recuperacional quanto à análise dos atos de execução de créditos, até porque... Nesse sentido, o STJ já se posicionou, acerca da irrelevância da concursalidade ou extraconcursalidade para fins de definição de competência do Juízo recuperacional, uma vez que essa se estabelece apenas

Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça... do referido acidente ambiental, havendo expressa menção aos casos de exceção à regra geral da competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte... No Conflito de Competência 144.922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes

Competência do foro de residência do autor. Facilitação do acesso à Justiça... do referido acidente ambiental, havendo expressa menção aos casos de exceção à regra geral da competência do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte... No Conflito de Competência 144.922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes

Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017... Competência da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente e, de forma subsidiária, da Vara Especializada em Violência Doméstica... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ )