Condenação dos Vencidos nas Custas Sucumbenciais em Notícias

Responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita por honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT , segundo o qual:"Vencido o beneficiário da justiça... Honorários advocatícios e assistenciais não configuram dupla condenação A reclamada ainda foi ainda condenada a pagar honorários ao advogado constituído pelo trabalhador, equivalentes a 10% do proveito... De acordo com o juiz, a imposição de honorários assistenciais e honorários advocatícios de sucumbência não configura dupla condenação, tendo em vista que as parcelas possuem natureza jurídica diversa

Honorários advocatícios de sucumbência Contudo, a relatora entendeu por manter a condenação do trabalhador ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, como determina a nova redação do 791-A... Como fundamento da decisão, a julgadora citou o Enunciado 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que determina que a condenação aos honorários sucumbenciais só pode ser imposta... Inconformado, o empregado recorreu, mas a maior parte da sentença foi mantida pela 11ª Turma do TRT mineiro, inclusive no tocante à condenação do trabalhador no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais

A decisão de primeiro grau havia deixado de obrigar o autor a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, porque ele tinha o benefício da gratuidade... Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir... Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais

A decisão de primeiro grau havia deixado de obrigar o autor a pagar custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2 mil, porque ele tinha o benefício da gratuidade... Quando um beneficiário da Justiça gratuita fica vencido em ação judicial, deve ser condenado a pagar honorários de sucumbência, com as obrigações suspensas enquanto a condição de necessitado existir... Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou um homem a pagar as verbas sucumbenciais

Ficou vencido. 7. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PARA RECORRER EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS... Esta proveu o agravo, por maioria, isentando os advogados do pagamento de custas processuais na cobrança de honorários sucumbenciais em razão de ser verba alimentar. O relator originário, des... Nesses termos, evidente que a previsão legal isenta o advogado do pagamento de custas processuais para cobrança de honorários sucumbenciais arbitrador em seu favor, como é o caso dos autos. 15

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Diante disso, o shopping ingressou com recurso pedindo a condenação em relação aos honorários advocatícios... Assim entendeu, por unanimidade, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao condenar uma das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios correspondente a 10% sobre 40%... "A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Com efeito, o caput do art. 85 , do CPC , dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”... A Turma, reformando a decisão agravada, condenou os inquilinos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de dez por cento (10%) sobre quarenta por cento (40%) do valor... A despeito de existirem posicionamentos doutrinários divergentes sobre tal provimento jurisdicional culminar ou não na imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento

Em outro recente julgado, agora analisado pela 1ª Turma do TRT, o entendimento majoritário também foi no mesmo sentido, sendo vencido o relator, juiz convocado Paulo Brescovici... A sucumbência, que é a obrigação do lado perdedor de um processo pagar as custas e os honorários dos advogados da outra parte, é uma das novidades trazidas pela Lei 13.467 /2017, que alterou a Consolidação... O desembargador salientou ainda que o trabalhador nem mesmo podia desistir da ação para evitar tal condenação, já que estava impedido de, após a audiência e antes da sentença, desistir “eis que nesse espaço