Viúva de Horizonte Ceará tem direito a pensão por morte do marido aposentado
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. 3. (...) 4... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - 2. (...) 3 - Embora o falecido tenha deixado a sua atividade laboral e recebido o benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência seis meses antes do óbito, restou... Sem custas, sem honorários (art. 55 , da Lei nº. 9.099 /95)