Corte no Fornecimento de Água em Notícias

Contou que o condomínio contratou empresa para realizar a instalação dos medidores individuais de água (hidrômetros), sendo responsável também pela prestação de monitoramento, leitura, corte e religamento... Há nos autos prova de que haveria a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, o que é inadmissível... Alegou que o equipamento de hidrômetro foi devidamente instalado e utilizado pela requerente e que não houve a interrupção do fornecimento de água

Fornecimento. Possibilidade jurídica do pedido... Informações do Inteiro Teor Esta Corte possui firme posicionamento no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o... CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.411.42 0-DF , Rel. Min

Segundo Solange, o consumidor precisa ser protegido, pois costuma ser a parte mais fraca da relação de consumo: — Uma das mudanças mais importantes foi a proibição do corte no fornecimento de serviços... essenciais, como água e energia elétrica, por falta de pagamento

Havia uma mangueira no interior do estabelecimento que escoava água, porém não existia qualquer sinalização que alertasse para o perigo no local... Para a ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que “a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º... O idoso alegou negligência do posto por ter deixado escoar água sem providenciar a sinalização adequada. Também sustentou haver falta de fiscalização dos passeios públicos por parte do município

com água sanitária a 2% ou 2,5% ou em solução de clorexidina a 2%, seguindo a diluição de 100 mililitros (ml) de clorexidina para 1 litro de água. 7... forneça máscaras suficientes aos seus colaboradores e desejável que forneça máscara aos clientes que não as estejam portando; - Quem optar por fornecer máscaras descartáveis, deve ter estoque para fornecimento... Tanto as barbearias quanto os salões de beleza deverão lavar os cabelos e orelhas dos clientes antes de iniciar o corte de cabelos para minimizar a possibilidade de contaminação

Essa lei proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como energia elétrica, água, gás e telefone, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior a feriados, por inadimplência... Alguns estados também possuíam leis que proibiam o corte nos serviços públicos por inadimplência do consumidor, nos dias que anteceder a sábados, domingos e feriados, mas agora essa regulamentação é ampla... Caso o usuário não seja notificado com antecedência, a taxa de religação não poderá ser cobrada e a concessionária responsável pelo fornecimento do serviço será multada. Mas isso já não era proibido

Alegou a parte autora que no dia 20 de dezembro de 2018 a ré interrompeu o fornecimento de água do bairro onde mora, sem prévia comunicação... de água na residência da autora foi ilegal... toda a exposição feita até aqui, vê-se claramente que a ré deve reparar os prejuízos sofridos pela parte autora, a qual deve ser ressarcida pecuniariamente pelos prejuízos de ordem moral decorrentes do corte

No mérito, a Corte deu provimento ao RE, para reafirmar a jurisprudência dominante por maioria... apelação da União contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que julgou procedente o pedido de um paciente, acometido de câncer gastrointestinal, para o fornecimento... A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral ( Tema 792 ), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações

Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada... O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado

Caso a prestadora do serviço descumpra a regra e realize o corte sem o aviso prévio com os dados necessários, o consumidor deverá exigir a restauração imediata do fornecimento, sem que lhe seja cobrada... Além disso, a interrupção do serviço obrigatoriamente será realizada em horário comercial e de segunda a quinta-feira – a lei veda cortes às sextas, sábados, domingos, feriados e dia anterior a feriados