Persecução lesiva a entidade familiar e a proteção integral da criança. Tema 918/STJ . Distinguishing... Manifestação de vontade da adolescente. Punibilidade concreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo e dimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausência de relevância social do fato
(Imagem: Freepik) Em seu voto, a relatora do acórdão, desembargadora Claudia Maria Hardt, citou artigos do ECA , entre eles o que se refere ao "dever de todos de velar pela dignidade da criança e do adolescente... A apelante, com 10 anos de idade, uma criança, deveria ter sido respeitada e acolhida, ter-se sentido pertencente à turma escolar."
“A criança e o adolescente são pessoas em formação, eles ainda não estão prontos... “Ela pode ser condenada por algum tipo de responsabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , por conta de negligência, sofrer algum tipo de advertência, mas a prisão no Brasil somente se... A mochila do adolescente, que continha a arma utilizada no crime, não foi revistada
O projeto de lei ( PL 2.628/2022 ) que cria regras para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais está pronto para entrar na pauta de votações da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania... Tem todo um leque de empresas que ganham dinheiro com publicidade focada em criança e adolescente. Então, a gente cria uma série de obrigações para elas — explica o autor da proposta... A proposta prevê regras como a proibição de contas por menores de 12 anos e de publicidade digital dirigida às crianças
e adolescentes, meio ambiente e consumidor da cidade de São Geraldo do Araguaia; d) nas CUSTAS PROCESSUAIS e considerando o trabalho realizado pelos autores, demostrando empenho no trato do processo... COLETIVOS no montante de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) atualizados em juros mensais de 1% e atualização monetária pelo INPC, tudo a partir da citação, revertidos para as instituições de proteção a crianças
Além disso, destacou “a importância da proteção integral à criança com deficiência, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )”.
Se condenado, o adolescente pode ser internado em um Centro Socioeducativo por até 3 anos... Um estudante de uma escola de Belo Horizonte, de apenas 15 anos, é encaminhado à Justiça da Infância e Juventude por usar inteligência artificial para criar montagens de fotos nuas de duas adolescentes
Entre essas ações, está a de promover a parentalidade positiva como estratégia de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente... O texto confere ao Estado, à família e à sociedade o dever de promover o apoio emocional, a supervisão e a educação não violenta às crianças de até 12 anos de idade."... O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), em votação simbólica, um projeto de lei que determina ao poder público incentivar a parentalidade positiva como forma de prevenir a violência contra as crianças
Já o PL 4144/2019 , do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite que os contribuintes deduzam do IR as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações