DF Personalidade Jurídica em Notícias

vislumbrou interesse público em sua regulação" ( REsp n. 1.630.659/DF , Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/9/2018)... ############################################################################################################ SEGUNDA SEÇÃO Processo EAREsp 1.975.132-DF , Rel... Há, de fato, manifesta tensão entre os proveitos econômicos da atividade de coleta de dados e a proteção constitucional aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual se

Esta Corte já afastou a sujeição da OAB aos ditames impostos à Administração Pública direta e indireta, dada a sua categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas, na medida em que é uma instituição... com natureza jurídica própria e dotada de autonomia e independência... Em ambas as situações, a atuação do presidente da República não tem força criadora autônoma, nem é dotada de condições para inovar decisivamente na ordem jurídica

AgInt no REsp 1.960.482/DF , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/3/2022. ######################################################################################################... Dessa forma, sua natureza jurídica ora se assemelha a seguro previdenciário adicional, ora a investimento ou aplicação financeira... Isso devido à natureza jurídica desses contratos antes que se concretize sua condição previdenciária, ou seja, antes que o investidor passe a receber as prestações periódicas

aqueles que se fornece em qualquer cadastro, inclusive nos sites consultados no dia a dia, não sendo, portanto, acobertados por sigilo, e o conhecimento por terceiro em nada violaria o direito de personalidade... A indenização pelo tempo de utilização do imóvel tem natureza jurídica de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa... No contrato securitário individual, a pessoa física ou jurídica é quem contrata diretamente com a seguradora o interesse segurável mediante o pagamento de um prêmio

De acordo com a jurisprudência desta Corte, os conselhos de fiscalização profissional, diante do caráter público da atividade que desenvolvem, possuem natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica... CARGOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – PROCESSO LEGISLATIVO Iniciativa de lei para a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de educação física ADI 3.428/DF... Assistência Judiciária em Matéria Penal, previsto pelo Decreto 3.810 /2001, nem nas normas fixadas em dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal que tratam da cooperação jurídica

Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... DESTAQUE Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica... Inexistindo personalidade ao consórcio, sequer por ficção jurídica, não há como condenar ente despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas

Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... DESTAQUE Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica... Inexistindo personalidade ao consórcio, sequer por ficção jurídica, não há como condenar ente despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas

Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... DESTAQUE: Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica... PRIMEIRA TURMA REsp 1.675.985-DF , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 15/12/2022, DJe 31/1/2023

Logo, para o relator do caso “É irrelevante que o produtor rural/pessoa física seja sócio de empresa, ainda que explore atividade rural, porque sua personalidade jurídica é distinta da empresa/contribuinte... A 8ª Turma do TRF1 reformou a sentença que obrigava um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a recolher a contribuição do salário-educação... do tributo”. 💻 Confira a íntegra da notícia no portal do TRF1: bit.ly/3IMbpQV 🗂 Processo: 1038246-85.2021.4.01.3900

"Essas afirmações certamente atingiram a imagem da autora, um dos direitos inerentes à sua personalidade jurídica, em especial porque foram feitas em grupo de pessoas de uma rede social, com mais de 30... Trata-se de processo com andamento no TJDF