Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

observado pelo Ministério Público"... Habilitação no produto de arrematação de bem. Ausência de penhora anterior realizada pela autarquia fazendária sobre o mesmo bem. Preferência. Levantamento... Servidores públicos. Divórcio. Acordo. Manutenção de ex-cônjuge como dependente. Possibilidade

Segundo o magistrado, nos três processos de dispensa de licitação, além de serem atendidas as especificações técnicas e legais exigidas pelas normas internas da Marinha, bem como pelas disposições previstas... resultado positivo e satisfatório na prestação dos serviços... Os gestores administraram contratos distintos, porém com o mesmo objeto e prestadores de serviços diferentes

(convertida na Lei n. 10.549 /2002), possibilitar-se-ia que os Procuradores da Fazenda Nacional violassem mensal e prolongadamente o art. 37 , XI , da CF , o qual estabelece o teto remuneratório do serviço público... De início, cumpre asseverar que as cooperativas são sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum... como a declaração de nulidade de contrato de prestação temporária de serviço, a partir de 01/04/2020

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA... Assim, trata-se de processo típico de inexigibilidade de licitação–dispensa de licitação.” [...]... O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 358/357): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Município ajuizou ação contra a concessionária de serviço público de saneamento básico, objetivando a revisão dos termos do contrato de parceria público-privada... públicos... Continuidade do serviço. Desequilíbrio econômico-financeiro evidenciado

Nessa senda, mister assinalar que é comum o reconhecimento de que a neutralidade da rede estimula a livre concorrência e o acesso do consumidor aos bens e serviços... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema Servidor público estadual. Decreto Estadual. Bens e evolução patrimonial. Disponibilização de informações. Obrigatoriedade... A deslealdade, aqui, estaria na forma de captação de clientela, por recurso ardil, sem a dispensa de investimentos condizentes

Nessa senda, mister assinalar que é comum o reconhecimento de que a neutralidade da rede estimula a livre concorrência e o acesso do consumidor aos bens e serviços... De acordo com a doutrina, "o fato de a Internet ter se transformado numa 'grande ferramenta de publicidade, senão a maior, para o fomento da produção e circulação de bens ou serviços", "a invisibilidade... A deslealdade, aqui, estaria na forma de captação de clientela, por recurso ardil, sem a dispensa de investimentos condizentes

Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia ostensiva e possua como atribuição funcional primordial o resguardo de bens, serviços e instalações do município, esta pode atuar... II - Apesar da função constitucional das guardas municipais serem restritas à proteção dos bens, serviços e instalações do entes municipais, não se verifica, in casu, qualquer ilegalidade ou abuso de poder... A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno

serviços que foram efetivamente prestados, sem notícia de haver prejuízo ao erário público, mormente quanto tais máculas no procedimento não chegaram a configurar ilícito penal. 4... O Ministério Público Federal, no mérito, assim opina (fls. 648/653): RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 , CAPUT, DA LEI N. 8.666 /93. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO... A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS O DOLO GENÉRICO DE EXECUTAR A CONDUTA TÍPICA

O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviço cartorial no país... A medida permite ainda o uso de assinaturas digitais e a dispensa do reconhecimento de firma para registro de documentos e títulos... e da incidência de indisponibilidades sobre esses bens