Expedição de Mandato de Prisão em Notícias

do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva, e ainda a regra que prevê a possibilidade de a casa legislativa... constituições dos três estados reproduzem as normas contidas no artigo 53 da Constituição Federal , entre elas a do parágrafo 2º, segundo a qual os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição... julgamento da ADI 5526 quanto a deputados federais e senadores – na qual a Corte assentou que, na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato

Raquel Dodge argumenta inicialmente que a deliberação da Alerj foi cumprida antes de ser comunicada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sem a expedição de alvará de soltura, tendo sido encaminhada... Cita ainda seis mandatos de Picciani como presidente da Alerj, além da longa carreira política dos dois outros deputados envolvidos, Paulo Melo e Edson Albertassi... Ela alega que a decisão do STF na ADI 5526 – na qual a Corte assentou que na hipótese de imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão

Raquel Dodge argumenta inicialmente que a deliberação da Alerj foi cumprida antes de ser comunicada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), sem a expedição de alvará de soltura, tendo sido encaminhada... Cita ainda seis mandatos de Picciani como presidente da Alerj, além da longa carreira política dos dois outros deputados envolvidos, Paulo Melo e Edson Albertassi... Para tal, cita a Ação Cautelar (AC) 4070, relativa ao então deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na qual se admitiu a suspensão do exercício do mandato sem manifestação da Câmara dos Deputados

O julgamento também confirmou ser incabível a aplicação aos congressistas, desde a expedição do diploma, da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal... Conforme a decisão majoritária, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva

O julgamento também confirmou ser incabível a aplicação aos congressistas, desde a expedição do diploma, da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal... Conforme a decisão majoritária, no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva

A segunda – imunidade formal – prevista no § 2º do art. 53, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 35 /2001, impede , desde a expedição do diploma, a prisão dos membros do Congresso Nacional... A primeira espécie de imunidade formal, exatamente aquela prevista no § 2º do art. 53 , que, como visto, impede, desde a expedição do diploma, a prisão dos membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante... Segundo seu entendimento, medidas cautelares diversas da prisão que interfiram no exercício do mandato eletivo somente poderão ser impostas se houver flagrante de crime inafiançável e, não havendo estado

“É, no mínimo, estranho que, mesmo com absolvição, a primeira instância agora faça expedição do mandado de prisão de um habeas corpus que era para ser cumprido em 2015... Acusado de participar de milícia, ele teve a prisão preventiva decretada esta semana... A Câmara destacou que, segundo a Lei Orgânica do Município, “o suplente será convocado por prazo superior a 120 dias de afastamento do exercício do mandato”

Assim, entendo ser de forma complementar ao caput do art. 53 que o parágrafo 2º do dispositivo constitucional em comento estabelece a vedação de prisão aos membros do Congresso Nacional, a partir da expedição... Os demais casos de vedação de prisão a que se refere o artigo, ou seja, a vedação de prisão, devem ser lido em consonância com o caput do art. 53, ficando vedada a prisão apenas nos casos de eventuais... processos que tenham relação com as opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

O peemedebista teve seu mandato cassado pelos pares quatro meses depois, em setembro de 2016, e foi preso no mês seguinte... Em resumo, a ação quer saber se é possível declarar prisão preventiva como garantia da ordem pública e econômica e a aplicação de medidas cautelares diversas à de prisão, como afastamento e recolhimento... Em contraponto, dispositivos constitucionais protegem parlamentares dessas medidas ao determinar que “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante

Diante desse quadro, ressaltou a ministra, não é possível a prisão preventiva de parlamentar, já que a própria Constituição determina que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional... “Não se tem a possiblidade de se impor ao parlamentar uma medida cautelar que implique restrição de seu mandato”, ressaltou Mendonça, ao salientar que algumas medidas podem restringir o mandato, como suspensão... As normas do artigo 319 possibilitam a substituição da prisão cautelar – definida no artigo 312 – por medidas restritivas de direitos, menos gravosas que a prisão, como o afastamento da função pública