Extinção de Litispendência em Notícias

Com base nessa regra processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção da ação de inventário movida por viúva de empresário... O juízo de primeiro grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )

Com base nessa regra processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a extinção da ação de inventário movida por viúva de empresário... O juízo de 1º grau reconheceu a litispendência e extinguiu o processo da viúva, sem julgamento do mérito. O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença... Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil de 1973 )

Com referência à litispendência, o código de 2015 manteve a posição tradicional e mais cautelosa de não reconhecimento... Na verdade, é paradoxal a posição de nossos tribunais superiores em aceitar a extinção do processo sem julgamento do mérito por força do acordo de arbitragem; e deixar de dar idêntico efeito a acordo por... Inobstantemente, foi aceito, de maneira expressa, pelo legislador, com base nos princípios da segurança jurídica e estabilidade, a extinção do processo em curso no Brasil, quando houver decisão transitada

Reconhecida litispendência entre ação de investigação eleitoral (AIJE) e recurso contra expedição de diploma (RCED), proposto para discutir os mesmos fatos, a extinção do recurso, sem julgamento do mérito... Ao dar provimento ao recurso especial, a relatora, ministra Luciana Lóssio, lembrou que a jurisprudência da Corte é no sentido de ser " possível reconhecer a litispendência entre AIJE e RCED, em caso de... Assim, verificando que o recurso e a ação versam sobre os mesmos fatos, envolvem as mesmas partes e foram lastreados nas mesmas provas, a ministra considerou que " a extinção do presente RCED sem julgamento

dívida enseja uma causa de pedir e um pedido, podendo ser impugnadas, conforme o caso, nos autos de um mesmo processo ou em demanda autônoma, sem que, neste último caso, possa caracterizar eventual litispendência... No caso de extinção de contrato agrário de "Parceria rural" (arts. 96 , § 1º , da Lei 4.504 /1964 e 4º do Decreto 59.566 /1966), não é assegurado ao parceiro outorgado o "direito de manter sua condição... Portanto, como a hipótese de extinção de contrato agrário de parceria rural não pode ser equiparada a uma dispensa sem justa causa de trabalhador submetido ao regime celetista (art. 30 da Lei 9.656 /1998

Exemplo: litispendência e coisa julgada (art. 95 , III e V , do CPP ); Intrínsecos: regularidade procedimental (art. 24 , do CPP )... Interesse de agir: deve haver no caso a possibilidade de punibilidade concreta, ou seja, “não pode ter operado alguma causa de extinção de punibilidade” (LOPES JR, 2015, p. 236)

Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

Após sua morte e com a extinção do usufruto do bem, a viúva continuou no imóvel e ajuizou ação contra o espólio, pleiteando reconhecimento do direito real, que foi julgada extinta em razão de litispendência

Requer, destarte, a extinção do writ sem julgamento de mérito pelo acolhimento das preliminares, ou, caso ultrapassadas, seja denegada a Segurança. É, no que interessa, o RELATÓRIO... Às fls. 105/129, o Estado da Bahia oferece defesa, suscitando preliminares de litispendência (em virtude de ter a impetrante ajuizado ação ordinária em primeiro grau pretendendo ver-se exonerada do pagamento