Xingamentos na Câmara são cobertos por imunidade parlamentar, diz Supremo
Consta na queixa-crime que Jean Wyllys teria acusado Rodrigues de cometer abuso de autoridade, apropriação indébita e improbidade administrativa, além de ter imputado falsa condenação criminal por roubo... Imunidade parlamentar Ao votar pela rejeição da acusação, o ministro Fachin argumentou que no caso deve valer a imunidade parlamentar material, assegurada pelo artigo 53 da Constituição e necessária para