Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

Além disso condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização pelos danos morais causados... A 1ª Vara Cível de Natal condenou a empresa Ecocil a pagar indenização em razão da falta de transferência de imóvel vendido para uma de suas clientes... Além disso, a demandante alegou que tem direito a isenção do IPTU, mas que teve despesas com os valores desse tributo em razão do imóvel não estar registrado em seu nome

O aposentado ajuizou a ação pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive gerando a inscrição de seu nome em uma dívida por falta de pagamento... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... O juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul julgou o pedido procedente e determinou o pagamento da indenização

de pagamento de IPTU... ajuizou ação individual pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes da prefeitura por falta de pagamento... Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta de prestação de serviços postais pelos Correios causa dano moral e deve ser indenizado

de pagamento de IPTU... ajuizou ação individual pedindo indenização, sustentando que a ausência da entrega domiciliar causou diversos transtornos, inclusive a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes da prefeitura por falta de pagamento... Segundo a relatora do caso no TRF-4, desembargadora Marga Tessler, a falta de prestação de serviços postais pelos Correios causa dano moral e deve ser indenizado

O direito à imunidade permite a entidade beneficente de assistência social, saúde e educação não realizar mais o pagamento dos seguintes impostos e contribuições: ISS, IPTU, ITBI; ICMS, IPVA e ITCMD; IR... Lado outro, a isenção possui natureza jurídica de exclusão do crédito tributário, sendo uma dispensa legal do pagamento do tributo (decorre de lei específica)... O referido certificado não é exigível para o pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir

“O problema é a falta de recursos humanos, pois não há um quantitativo suficiente de funcionários e magistrados que consigam dar conta de um acervo de processos tão volumoso... A prática dos atos processuais tem como único objetivo localizar bens do devedor suficientes para o pagamento dos tributos inadimplidos, o que atualmente é simples considerando todos os sistemas disponíveis... A juíza anuncia, ainda, que a próxima etapa será a realização de hasta pública para a venda dos imóveis nos processos com dívida de IPTU e o protesto da certidão de dívida ativa, para as dívidas de ISS

A percepção de criminalistas sobre os critérios de Bretas tem sido a sua falta. “O que se vê é um alto grau de subjetividade, de desproporção... Além dos valores apreendidos, a conta judicial da vara recebe depósitos de multas impostas em condenações e do pagamento de fianças por réus com prisão preventiva decretada... O apartamento da família Cabral no Leblon, por exemplo, foi alugado por R$ 25 mil ao mês, indo R$ 19,6 mil mensais para o proprietário, R$ 5,4 mil para o condomínio e R$ 700 anuais para o IPTU, contou

Contudo, segundo Tannuri, é importante ressaltar que a decisão não pode ser aplicada indistintamente, em todos os casos, “de modo a permitir que o alimentante justifique a falta de pagamento dos alimentos... No caso, o pai alegou que arcou, por cerca de dois anos, com o pagamento do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde o filho residia com sua mãe... o alimentante a realizar o pagamento direito de obrigações alimentares”

Contudo, segundo Tannuri, é importante ressaltar que a decisão não pode ser aplicada indistintamente, em todos os casos, “de modo a permitir que o alimentante justifique a falta de pagamento dos alimentos... No caso, o pai alegou que arcou, por cerca de dois anos, com o pagamento do aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde o filho residia com sua mãe... o alimentante a realizar o pagamento direito de obrigações alimentares”

judicial, falência, insolvência civil ou risco de insolvência quitarem débitos do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo... opinião do advogado Júlio Mandel, especializado em direito falimentar, o programa de parcelamento é bem-vindo pelos descontos que oferece, mas não ataca o principal problema das empresas em recuperação: a falta... Para o advogado, além dos deságios para o pagamento à vista, que atendem principalmente aos devedores com ativos imobilizados, um parcelamento efetivo deveria prever prazos longos e pagamentos escalonados