TCESC - Tribunal constata 10 irregularidades no edital do IPUF para construção da nova área do Largo do Mercado de Florianópolis
Exigência de garantia contratual cumulada com patrimônio líquido ou capital social mínimo para fins de qualificação econômico-financeira, em desacordo com a lei federal nº 8.666 /93; 9... A demonstração imprópria do fluxo de caixa - o que impossibilita a verificação da metodologia e dos cálculos que levaram à definição de viabilidade econômico-financeira da prestação universal e integral... envolvidos, bem como as planilhas que compõem o fluxo de caixa não apresentam as fórmulas abertas, ou seja, não é possível verificar a metodologia e os cálculos que levaram à definição de viabilidade econômico-financeira