Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Os princípios consagrados do Direito do Trabalho são: o da aplicação da norma mais favorável, in dubio pro operário , o princípio da proteção ao hipossuficiente e o da primazia da realidade... Quero dizer, com isto, que o exame há de ser feito no conjunto, como os operadores do Direito preferem chamar de uma interpretação sistemática, para concluir que há muitas benesses aos trabalhadores na... de irrenunciabilidade — alcançaram, entre outras, a possibilidade de pacto de cláusula compromissória de arbitragem, a extinção do contrato por mútuo acordo e a negociação, pela representação dos empregados

Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) compila a diferença entre contratações e demissões no mercado formal... O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável ao texto, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS) em junho... Essa é a interpretação de Martha Seillier, assessora especial da Casa Civil que trabalhou na elaboração da nova legislação. — No Brasil havia várias pessoas trabalhando sem conseguir se encaixar num contrato

Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação... licitação não retira, por si só, da sua atuação a possibilidade da prática de ilícito penal, porquanto, mesmo que as formalidades legais tenham sido atendidas no seu ato, havendo favorecimento nos meios empregados... crime descrito no art. 89, c/c o art. 99, e no art. 84 , § 2º , todos da Lei nº 8.666 /93, porque, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração do Paranoá/DF, emitiu parecer opinativo favorável

Contando com os votos favoráveis de quatro ministros indicados nos governos de Lula e Dilma, esse entendimento majoritário prestigiou a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de... qualquer parcela da atividade econômica do contratante, o STF julgou, assim, procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 para reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação... Dizer que o tomador dos serviços é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas eventualmente devidos aos empregados terceirizados é algo muito evidente, assim como dizer que devem ser respeitados

Por outro, lembra que o princípio da norma mais favorável ao empregado, induz, da mesma forma, a extensão, por conglobamento (significa que entre dois sistemas de normas, deve-se considerar válido, como... ao empregado... Isso conduz à extensão das condições jurídicas de trabalho dos empregados da tomadora aos empregados da empresa prestadora de serviços

Manutenção do ex-empregado. Natureza predominantemente civil do litígio. Justiça Comum Estadual... Com efeito, a alteração substancial e unilateral do contrato firmado – de transporte aéreo para terrestre –, acabou criando uma situação favorável à ação de terceiros (roubo), pois o transporte rodoviário... Terceiro, o fundamento jurídico para avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde , sobretudo dos arts. 30 e 31

Para a magistrada, a lei não é clara ao elencar atividades praticadas pelo empregado, além da jornada, por escolha própria, dentro da empresa, e por isso é preciso adotar uma "interpretação extensiva"... procuraria não assumir uma posição pessoal sobre as mudanças, mesmo assim, destacou que dos 117 artigos da CLT que sofreram alteração com a reforma, 77 são de direito material e desses, apenas sete são favoráveis... Por fim, a magistrada encerrou sua exposição falando sobre os bancos de hora (art. 59), que com as mudanças promovidas pela reforma, tirou do empregado o domínio de sua jornada, e ainda sobre o regime

O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com o... A partir da interpretação da Lei 8.906 /1994, “esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa nesse... Esse é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte

O resultado do julgamento foi favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário... A partir da interpretação da Lei nº 8.906 /1994, “ esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa... A 2ª Turma do TST reconheceu ao advogado Antonio Carlos de Assis Dantas, empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de 20 semanais, com o consequente

O resultado do julgamento é favorável ao recurso de revista do advogado, que é empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamação trabalhista, pedia o pagamento do adicional de serviço extraordinário, com... A partir da interpretação da Lei 8.906 /1994, “esta Corte Superior tem decidido que a dedicação exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previsão contratual expressa nesse... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de vinte semanais, com o consequente