Lei Complementar Estadual nº 282 /2004 em Notícias

Relatoria deputada Luzia Toledo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2009 AUTOR: Deputado Euclério Sampaio EMENTA: Revoga os incisos II, III e IV, todos do artigo 38 da Lei Complementar nº 282 do mês de abril... do ano de 2004... PROJETO DE LEI Nº 611/2009 AUTOR: Deputado Luciano Pereira EMENTA: Cria o Dia Estadual da Pastoral da Criança

Emendas - A emenda nº 1 altera a redação do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 81 , de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo... em concurso público em andamento na data da publicação da lei complementar... Foi introduzido dispositivo explicitando as regras de competência para os órgãos de segurança pública estaduais, apenas para deixar claro que o disposto na futura lei complementar "não implica supressão

Antes do advento da Lei Complementar 123 /06, não havia previsão legal sobre a possibilidade da empresa de pequeno porte, em âmbito Estadual, ter possibilidade de ingresso no Juizado Especial, pela Lei... do quórum mais qualificado (Lei Complementar maioria absoluta e Lei Ordinária maioria simples, quórum de aprovação) e das hipóteses taxativas de previsão da lei complementar, não podendo uma lei complementar... Resumindo, entendemos que a EPP Empresa de Pequeno Porte, que preencher os requisitos legais para ser enquadrada como EPP pode fazer uso dos JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS, conforme preceitua a Lei Complementar

Diversos projetos que tratam da Lei de Inelegibilidade , dos quais destacamos: PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64 , de 1990 - Lei das Inelegibilidades... PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei... complementares e ordinárias referentes à administração da justiça

Complementar Estadual nº 851/98. 17) Nº 01/1970 - INDICAÇÃO de Desembargadores para comporem a Comissão de Organização Judiciária. 18) Nº 5.807/2005 SPRH-2.2 - CONSULTA formulada pela SPRH a respeito... da aplicação da Lei Complementar nº 1055 /08 aos servidores da área da saúde. 19) Nº 136.927/2009 - OFÍCIO do Desembargador REIS KUNTZ, solicitando sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento... No entanto, mostra-se melhor para todos o indeferimento da petição inicial para que utra mais adequada aos ditames do artigo 282 seja feita

Projeto de Lei Complementar nº 58/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 239/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta... Projeto de Lei Complementar nº 65/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 252/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004 e da Lei Complementar nº 357, de 10 de... Projeto de Lei Complementar nº 30/2009, oriundo da Mensagem Governamental n.º 164/09, que dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual para a realização de obras

Deputado Paulo Roberto A matéria, de iniciativa do Governo do Estado, altera dispositivos da Lei Complementar nº 282 /2004... No artigo 24 da Lei 282 /2004, por exemplo, foi incluído parágrafo disciplinando a fórmula de cálculo da aposentadoria por invalidez... O Projeto de Lei Complementar nº 58 /2009 , que altera a legislação previdenciária do Espírito santo, foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) na sessão ordinária desta terça-feira (

Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime... Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004 e da Lei Complementar nº 357, de 10 de fevereiro de 2006 e suas demais modificações, que trata da carreira de Auditor do Estado... pela Administração Pública Estadual para a realização de obras e prestação de serviços e acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Complementar nº 478, de 16/03/2009

Projeto de Lei Complementar nº 58/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 239/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta... O Projeto de Lei Complementar nº 60/2009estabelece plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), cria nova estrutura de cargos e carreiras no... Projeto de Lei Complementar nº 30/2009, oriundo da Mensagem Governamental n.º 164/09, que dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual para a realização de obras

Projeto de Lei Complementar nº 58/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 239/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta... Projeto de Lei Complementar nº 40/2007, do Deputado Claudio Vereza, que altera a Lei Complementar no 374/2006, que criou o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural, dispondo sobre restauração de bens públicos... Projeto de Lei nº 488/2009, do Deputado Giulianno dos Anjos, que altera as disposições da Lei Estadual nº 5.720/1998, para incluir o serviço público de transporte metroviário como sujeito à concessão ou