Aprovados planos de cargos de três órgãos do Poder Executivo

Os servidores da Prodest e do Detran e os defensores públicos do Espírito Santo têm agora planos de cargos e salários específicos, com a aprovação, pela Assembleia Legislativa (Ales), na sessão ordinária desta segunda-feira (21), de projetos que versam sobre esses temas.

O Projeto de Lei Complementar nº 54/2009 institui o plano de cargos e salários dos empregados do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado (Prodest). Já o Projeto de Lei Complementar nº 62/2009 altera a Lei Complementar nº 55/1994, modificando o plano de carreira e remuneração dos Defensores Públicos do Estado.

O Projeto de Lei Complementar nº 60/2009estabelece plano de cargos, carreiras e vencimentos para os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), cria nova estrutura de cargos e carreiras no órgão e institui normas gerais de enquadramento.

Na mesma sessão também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 59/2009, que dispõe sobre a criação de unidade organizacional no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop). Uma outra matéria, de iniciativa do Governo do Estado, foi retirada de pauta, enquanto outra permanece na Comissão de Justiça, dentro do prazo regimental.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei nº 255/2008, do Deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os terminais rodoviários manterem cadeira de rodas à disposição de pessoas portadoras de deficiência ou circunstancialmente necessitadas do uso desse equipamento. Veto total mantido

2. Projeto de Lei nº 437/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que fixa o número máximo de passageiros em pé em 50 % (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados em cada ônibus do sistema Transcol CETURB-GV. Veto total mantido

3. Projeto de Lei nº 418/2009, do Deputado Doutor Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras concessionárias de valores a manter, nas dependências dos estabelecimentos credenciados como correspondentes bancários, serviço de vigilância armada. Veto total mantido

4. Projeto de Lei nº 479/2008, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a exibição de vídeos contendo pontos turísticos do Estado, nos cinemas localizados neste Estado. Redação final aprovada

5. Projeto de Lei Complementar nº 58/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 239/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo. Na Comissão de Justiça, dentro do prazo regimental

6. Projeto de Lei Complementar nº 54/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 235/2009, que institui o Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado - PRODEST. Aprovado

7. Projeto de Lei Complementar nº 59/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 243/2009, que dispõe sobre a criação de unidade organizacional no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP e dá outras providências. Aprovado

8. Projeto de Lei Complementar nº 60/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 244/2009, queestabelece Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os Servidores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-ES, cria nova estrutura de cargos e carreiras, institui normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Aprovado

9. Projeto de Lei Complementar nº 61/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 245/2009, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal, da carreira de policial civil. Retirado de pauta

10. Projeto de Lei Complementar nº 62/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 246/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, que tem por objetivo promover alterações no plano de carreira e remuneração dos Defensores Públicos do Estado. Aprovado

11. Projeto de Lei nº 517/2009, do Deputado Giuliano dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às usuárias do sexo feminino o serviço de transporte coletivo de passageiros em ônibus exclusivos, na Região Metropolitana da Grande Vitória, na forma que especifica. Na Comissão de Mobilidade Urbana, dentro do prazo regimental

12. Projeto de Lei nº 546/2009, do Deputado Marcelo Santos, que dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica. Aprovado

13. Projeto de Lei nº 581/2009, do Deputado Luciano Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues e supermercados a fornecerem informações dos produtos e respectivos fornecedores. Aprovado

14. Projeto de Lei nº 592/2009, do Deputado Rodrigo Chamoun, que institui a Campanha Estadual de Prevenção às Drogas, na forma que especifica. Aprovado

15. Projeto de Resolução nº 32/2009, da Deputada Janete de Sá, que consolida as normas sobre a concessão da Ordem do Mérito “Maria Ortiz” e dá outras providências. Aprovado

16. Projeto de Lei nº 298/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que torna obrigatória a disponibilização de veículo tipo ônibus, adaptado para o transporte gratuito de ciclistas e suas bicicletas diariamente com linha circular que ligue os municípios de Vila Velha e Vitória via 3ª Ponte (Ponte Deputado Darcy Castelo de Mendonça). Arquivado

17. Projeto de Lei nº 328/2009, do Deputado Euclério Sampaio, que dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre os veículos tipo motocicleta até 250cc. Arquivado

18. Projeto de Lei Complementar nº 30/2009, oriundo da Mensagem Governamental n.º 164/09, que dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual para a realização de obras e prestação de serviços e acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Complementar nº 478, de 16/03/2009. Veto parcial mantido

19. Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2009, que reconhece a existência de situação emergencial, caracterizada como Estado de calamidade pública, na área afetada por erosão marítima do Município de Itapemirim, objeto do Decreto Municipal n.º 4.441/09. Aprovado

20. Projeto de Lei nº 482/09, oriundo da Mensagem Governamental n.º 147/09, que trata da Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2010. Redação final aprovada

21. Projeto de Lei nº 351/2009, do Deputado Sargento Valter de Paula, que obriga as empresas prestadoras de serviços, instituições bancárias, empresas administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos comerciais que operam no Estado, a informar aos consumidores a data da postagem das contas de cobrança. Redação final aprovada

22. Projeto de Lei nº 389/2009, do Deputado Luciano Pereira, que dispõe sobre a proibição de taxa cobrada para aquisição de material escolar de uso coletivo por parte das instituições particulares de ensino. Redação final aprovada

23. Projeto de Lei nº 423/2009, da Deputada Aparecida Denadai, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer cumprir o princípio inscrito no artigo 206, VI, da Constituição Federal. Redação final aprovada

24. Projeto de Lei nº 461/2009, do Deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de qualquer espécie de animal em espetáculos circenses no território do Estado. Redação final aprovada