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Onze regimes de urgência na pauta da sessão desta terça

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo

há 14 anos

Onze matérias em tramitação em regime de urgência, oito das quais de iniciativa do Poder Executivo, constam da Ordem do Dia da sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (22). Além dessas, também estão na pauta de votação uma mensagem de veto parcial do governador Paulo Hartung (PMDB) e quatro projetos de lei de autoria parlamentar.

O horário destinado às lideranças partidárias é do PT, que tem como líder na Casa o deputado Claudio Vereza. Para a fase dos oradores estão inscritos, pela ordem, os deputados Freitas (PSB), Doutor Hércules (PMDB), Rodrigo Chamoun (PSB), César Colnago (PSDB), Claudio Vereza, Sargento Valter (PSB) e Theodorico Ferraço (DEM). Confira a Pauta completa:

1. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 58/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 239/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, que unifica e reorganiza na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo. Publicado no DPL do dia 15/12/2009. Na Comissão de Justiça, o Deputado Cláudio Vereza se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 16/12/09. (Prazo até o dia 23/12/09). (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS).

2. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 245/2009, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Investigador de Polícia, de Perito Criminal, de Perito Criminal Especial e de Fotógrafo Criminal, da carreira de policial civil. Publicado no DPL do dia 17/12/2009. A matéria foi baixada de pauta na Sessão Ordinária do dia 21.12.09, para juntada de legislação pertinente. Existem 11 emendas a serem analisadas pelas Comissões. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

3. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 250/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992; da Lei Complementar nº 353, de 06 de janeiro de 2006; da Lei Complementar nº 352, de 28 de dezembro de 2005; da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002; e da Lei nº 8.360, de 29 de junho de 2006, que altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Publicado no DPL do dia 22/12/2009. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).

4. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 64/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 251/2009, que institui a modalidade de remuneração por subsídio e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Consultor do Executivo. Publicado no DPL do dia 22/12/2009. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).

5. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 65/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 252/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004 e da Lei Complementar nº 357, de 10 de fevereiro de 2006 e suas demais modificações, que trata da carreira de Auditor do Estado. Publicado no DPL do dia 22/12/2009. ( COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).

6. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 696/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 253/2009, que altera a Lei n.º 3.693, de 06 de dezembro de 1984, que institucionaliza o Sistema de Transportes Urbanos da Aglomeração Urbana da Grande Vitória e dá outras providências, que trata do Transporte Aquaviário. Publicado no DPL do dia 22/12/2009 . (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS) .

7. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 66/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 254/2009, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 22/12/2009 . (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

8. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei Complementar nº 67/2009, oriundo da Mensagem Governamental nº 255/2009, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1998, alterando o quadro de efetivos do Corpo de Bombeiros. Publicado no DPL do dia 22/12/2009. ( COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE SEGURANÇA E DE FINANÇAS).

9. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 517/2009, do Deputado Giuliano dos Anjos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar às usuárias do sexo feminino o serviço de transporte coletivo de passageiros em ônibus exclusivos, na Região Metropolitana da Grande Vitória, na forma que especifica. Publicado no DPL do dia 09/11/2009. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da Comissão de Cidadania e da Comissão de Defesa do Consumidor, ambos pela aprovação. Na Comissão de Mobilidade Urbana, o Deputado Marcelo Santos se prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 16/12/09. (Prazo até o dia 23/12/09). (COMISSÕES DE MOBILIDADE URBANA E DE FINANÇAS).

10. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 695/2009, da Mesa Diretora, que fixa os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. Publicado no DPL do dia 22/12/2009 . (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).

11. Discussão única, em regime de urgência, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, do Projeto de Resolução nº 33/2009, da Mesa Diretora, que extingue o cargo de Motorista de Gabinete de Representação Parlamentar e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 22/12/2009 . (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA, DE FINANÇAS E À MESA DIRETORA) .

12. Votação adiada, com discussão única encerrada, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2009, oriundo da Mensagem Governamental n.º 164/09, que dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual para a realização de obras e prestação de serviços e acrescenta dispositivo ao artigo 4º da Lei Complementar nº 478, de 16/03/2009. Publicado no DPL do dia 20/10/2009. Mensagem de veto nº 216/2009, publicada no DPL do dia 08/12/2009. Parecer n.º 753/2009, da Comissão de Justiça, pela manutenção do veto parcial, publicado no DPL do dia 18/12/2009.

13. Discussão, se houver recurso, do Projeto de Lei nº 467/2009, do Deputado Doutor Hércules, que institui o Dia em Defesa do SUS - Sistema Único de Saúde no Estado. Publicado no DPL do dia 13/10/2009. Pareceres nºs 688/2009, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 79/2009, da Comissão de Saúde, pela aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21/12/2009.

14. Discussão, se houver recurso, do Projeto de Lei nº 481/2009, do Deputado Givaldo Vieira, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto Assentamento Travessia - AFAPAT . Publicado no DPL do dia 15/10/2009. Pareceres nºs. 689/2009, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 81/2009, da Comissão de Saúde, pela aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21/12/2009.

15. Discussão, se houver recurso, do Projeto de Lei nº 523/2009, do Deputado Sérgio Borges, que declara de Utilidade Pública a Associação Brava Gente.Org.BR. Publicado no DPL do dia 09/11/2009. Pareceres nºs. 680/2009, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 83/2009, da Comissão de Saúde, pela aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21/12/2009.

16. Discussão, se houver recurso, do Projeto de Lei nº 524/2009, do Deputado Reginaldo Almeida, que declara de Utilidade Pública a União Municipal de Apoio ao Estudante. Publicado no DPL do dia 11/11/2009. Pareceres nºs. 677/2009, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade/legalidade e 84/2009, da Comissão de Saúde, pela aprovação. Lido no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21/12/2009.