STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
termos da Lei Complementar 7 /1970, durante a vigência do artigo 72 do ADCT, com a redação dada pela EC 10 /1996... O Plenário também negou provimento ao RE 578846 , que questionava a majoração da base de cálculo e alíquota da contribuição ao Programa de Integracao Social ( PIS )... Na sessão desta quarta-feira, o ministro Marco Aurélio adotou os mesmos argumentos na análise dos outros REs para divergir e declarar o direito da contribuinte de recolher a contribuição para o PIS nos