O parlamentar disse que a comissão foi criada com base na Lei 1.079 /1950, que trata dos crimes de responsabilidades dos atos do presidente da República.
O parlamentar informou que a comissão foi criada com base na Lei 1.079 , de 10 de abril de 1950, que trata dos crimes de responsabilidades dos atos do presidente da República... A Casa deverá cumprir o que estabelece a Lei Federal 1.079 , adotada pelo STF nos processos de impeachment dos ex-presidentes Collor e Dilma, e do governador do Amapá, João Capiberibe
O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079 /50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários
O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079 /50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários
O relator salientou que nada muda em relação aos crimes de responsabilidade, que são tratados na Lei 1.079 /50, em relação a presidente da República, ministros de Estado e do STF, governadores e secretários
O processo de impeachment de Pezão e Dornelles será guiado pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079 /1950)... O partido pediu que a corte definisse que trechos da Lei dos Crimes de Responsabilidade eram compatíveis com a Constituição de 1988... Pelas regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade , o presidente do TJ-RJ comandará o julgamento e terá voto de minerva em caso de empate
(Lei 1.079 /1950)... (Alerj) informou nesta quarta-feira (5/12) que o rito do processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), seguirá o disposto na Lei dos Crimes de Responsabilidade
(Lei 1.079 /1950)... (Alerj) informou nesta quarta-feira (5/12) que o rito do processo de impeachment do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e de seu vice, Francisco Dornelles (PP), seguirá o disposto na Lei dos Crimes de Responsabilidade
No entanto, com apenas 16 dias restantes, se forem seguidos os prazos estabelecidos pela Lei Federal 1.079 /1950 que regula o rito de impeachment para presidentes da República, não haveria tempo hábil