Mandado de Segurança. Citação em Notícias

A demora de quase três anos na análise de requerimento de aposentadoria, que só foi concluído após a segurada ajuizar vários mandados de segurança em face do INSS, ultrapassa a barreira do mero aborrecimento... registrou o primeiro desconto; b) a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença; c) juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

Ademais, quando o legislador entendeu por necessária, na hipótese de utilização de obra alheia, a menção do nome do autor ou a citação da fonte originária, ele procedeu à sua positivação de modo expresso... que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança... Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige- se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado

em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação... 27 do CDC , que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança... Como se constata do art. 738 , § 1º , do CPC/1973 , o prazo de ajuizamento dos embargos é contado separadamente para os executados, a contar da juntada do respectivo mandado citatório, dando origem a tantas

em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação... 27 do CDC , que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança... Como se constata do art. 738 , § 1º , do CPC/1973 , o prazo de ajuizamento dos embargos é contado separadamente para os executados, a contar da juntada do respectivo mandado citatório, dando origem a tantas

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto que concedeu mandado de segurança em favor de farmácia de manipulação... *Conteúdo elaborado nos conformes da lei, com as devidas citações e créditos das fontes de informações e fotos

Em mandado de segurança, descabe o indeferimento da petição inicial com base em questões de mérito. 20... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM (ART. 10 DA LEI N. 12.016 /2009). RECLAMO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS... "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito." ( AgInt nos EDcl no RMS n

Início 20.AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR - CRIANÇAS VÍTIMAS DE AGRESSÕES - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - SITUAÇÃO ATÍPICA... Decisões Monocráticas das Vice-Presidências 23. "[...] a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal, sendo necessário a indicação precisa... Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal, sendo necessário a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados

Impugnação por agravo de instrumento e por mandado de segurança. Impossibilidade. Impugnação diferida pela via da apelação... Toda a fundamentação já anteriormente indicada permite uma única conclusão: a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo... Isso, contudo, por si não legitima a impetração da ação de mandado de segurança

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público... da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016 /2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296... Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício

Por fim, a Corte Cidadã determinou a comunicação do julgamento aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como ao ministro da Justiça e Segurança Pública, aos governadores dos estados... nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge (tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário)... O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga