Notificação Extrajudicial Através de Carta com Aviso de Recebimento em Notícias

enviada a devedora, no endereço constante do contrato, através de aviso de recebimento, fls. 16/22, conforme exigido no mencionado diploma legal... In casu o agravante demonstra que a agravada tornou-se inadimplente, comprovando sua constituição em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos... ÀS fls. 19/20 a parte acionante” emendou a inicial anexando aos autos a notificação extrajudicial de fls. 21v. Nestas condições, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a resposta do réu

A menção da finalidade na carta com aviso de recebimento é justamente a convocação do notificando para que compareça à Serventia e tome ciência da notificação... Exigir-se que a carta com aviso de recebimento prevista no item 43.9 das Normas faça referência ao conteúdo integral da notificação seria equiparar esse procedimento com a notificação propriamente dita... Sustentou que antes de ser chamado para comparecer na Serventia, deveria ter sido devidamente notificado por oficial ou por correspondência com aviso de recebimento e que a finalidade da convocação deveria

promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento... E como a Lei nº 9.514 /97 não prevê intimação por hora certa, não resta à interessada outra solução a não ser se valer da notificação judicial... Na segunda, após três tentativas também em dias diversos, deixou o escrevente aviso com a empregada doméstica

Nos autos do Controle Administrativo nº 642, o Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal a notificação extrajudicial feita com violação ao princípio da territorialidade: “A criação da central denominada... fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção ou documento equivalente.” Valendo-se dessa faculdade, o requerido contratou a empresa Jeval Serviços e Logística Ltda para a “entrega... deste Juízo contra o 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, José Antonio Michaluat, a quem se imputa a prática de falta funcional consistente na realização de notificação extrajudicial

- Todas as notificações, avisos ou comunicações decorrentes deste Contrato, por uma das partes à outra, serão efetuados por escrito, através de carta protocolada ou registrada, teles, fac-símile, telegrama... fac-símile ou telegrama, e 10 (dez) dias, após despacho, no caso de carta registrada, ou na data de recebimento assinalada no protocolo em caso de carta protocolada... Qualquer notificação, aviso ou comunicação entregue, por qualquer outra via que não a cartorária ou a judicial, será considerada recebida 48 (quarenta e oito) horas depois de seu despacho em caso de telex