Contrato de Locacao de Bem Imovel Comercial em Notícias

por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial... Esse foi o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao anular a penhora de imóvel de um fiador de um contrato de locação comercial

por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de família do fiador no caso de contrato de locação de imóvel comercial... Esse foi o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao anular a penhora de imóvel de um fiador de um contrato de locação comercial

O autor do recurso contestou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que manteve a penhora de seu imóvel que era o único bem de família para quitação do aluguel de um imóvel comercial... do qual era fiador, sustentando que em contrato de locação comercial, deve-se prevalecer o direito fundamental à moradia, dignidade da pessoa humana e proteção da família... em locação de bem imóvel, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário.”

Os donos de um imóvel que foram fiadores em contrato de locação comercial conseguiram na Justiça Tutela Provisória Recursal para impedir a realização do leilão o bem, marcado para o próximo mês de março... O magistrado apresentou como fundamento julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial... Contudo, ao analisar o caso, o desembargador observou que julgados de ministros do STF decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial

Os donos de um imóvel que foram fiadores em contrato de locação comercial conseguiram na Justiça Tutela Provisória Recursal para impedir a realização do leilão o bem, marcado para o próximo mês de março... O magistrado apresentou como fundamento julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial... Contudo, ao analisar o caso, o desembargador observou que julgados de ministros do STF decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial

A Ação Renovatória de Contrato de Locação é o único meio hábil de que dispõe o inquilino para garantir a renovação do contrato e sua permanência no imóvel comercial, independentemente da vontade do locador... O deputado ressalta que o locatário terá direito à renovação do contrato de imóvel comercial, por igual prazo, desde que o contrato tenha sido celebrado por escrito e por prazo determinado... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3527/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que prevê o prazo de três meses antes do fim do contrato de locação de imóveis comerciais para que o locatário proponha

Na data de 08 de agosto de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 743 fixando a tese de que pratica ato ilícito apto à indenização o locador que proíbe o funcionamento de imóvel comercial... A controvérsia do caso analisado consiste em definir se a proibição de acesso a imóvel comercial imposta pelo locador, sob a justificativa de cumprimento às normas de restrição sanitária pela Covid-19... do imóvel, garantindo a manutenção da destinação durante a execução do contrato

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial... Segundo ele, a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito... O RE foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial

É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa... nos casos em que a finalidade da locação é comercial... O entendimento do Supremo Tribunal Federal parecia consolidado acerca da penhorabilidade do bem de família do fiador solidário em contrato de locação, contudo a Corte inovou e reconheceu a impenhorabilidade

Com esse entendimento a segunda Seção do STJ fixou a tese, por unanimidade, com o seguinte teor: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial... Assim, há necessidade de o fiador doravante ter muito mais cuidado ao oferecer o seu imóvel em contratos de locação uma vez que a proteção do bem de família, pela compreensão ratificada agora pelo STJ... aos contratos tendo como objeto imóveis para fins residenciais