Contrato de Locação de Imóvel Comercial em Notícias

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADOR... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL: Caso o imóvel objeto da locação for alienado durante o prazo locatício, o adquirente fica obrigado a respeitar o presente contrato. XV... OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na .............., composto por ................... com aproximadamente ......m²

por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de locação de imóvel comercial... Esse foi o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao anular a penhora de imóvel de um fiador de um contrato de locação comercial

por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de locação de imóvel comercial... Esse foi o fundamento da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao anular a penhora de imóvel de um fiador de um contrato de locação comercial

A magistrada se baseou em julgamento de recurso extraordinário no STF, que definiu que essa tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial... de locação comercial... Assim, foi definida a penhora do seu imóvel. Ele recorreu. Segundo o artigo 3º da Lei nº 8.009 /90 , o imóvel do fiador em contrato de locação pode ser penhorado, mesmo que seja bem de família

O magistrado apresentou como fundamento julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial... Contudo, ao analisar o caso, o desembargador observou que julgados de ministros do STF decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial... Os donos de um imóvel que foram fiadores em contrato de locação comercial conseguiram na Justiça Tutela Provisória Recursal para impedir a realização do leilão o bem, marcado para o próximo mês de março

O magistrado apresentou como fundamento julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial... Contudo, ao analisar o caso, o desembargador observou que julgados de ministros do STF decidiram pela impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial... Os donos de um imóvel que foram fiadores em contrato de locação comercial conseguiram na Justiça Tutela Provisória Recursal para impedir a realização do leilão o bem, marcado para o próximo mês de março

Com esse entendimento a segunda Seção do STJ fixou a tese, por unanimidade, com o seguinte teor: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial... aos contratos tendo como objeto imóveis para fins residenciais... Embora esta compreensão resulte de interpretação expressa da Lei 8.009 /90, havia muita discussão acerca aplicabilidade ou não a contratos de locação comercial já que o entendimento inicial o restringia

Nas locações NÃO RESIDENCIAIS a moradia não está em jogo, mas sim o PONTO COMERCIAL do inquilino empresário que loca o imóvel para nele empreender seu negócio... As locações de imóveis são operações de grande relevo social, econômico e, portanto, jurídico... Por seu intermédio, o inquilino comercial poderá – PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES fixadas em lei – forçar a renovação do contrato de aluguel que chegou ao seu prazo final

Em se tratando de contratos de locação comercial com prazo superior a 05 anos, sempre surge aquele receio da renovação compulsória, o que frequentemente desestimulava os proprietários de imóveis a celebrarem... por prazo superior ao razoável lapso temporal de cinco anos, certamente desestimularia os contratos de locação comercial mais longos."... No entanto, tal ação não pode e nem deve ser usada para eternizar o contrato de locação, restringindo os direitos de propriedade do Locador e violando a natureza consensual dessa espécie contratual

O ponto central é que a convenção do condomínio previa a finalidade residencial para os imóveis e as atividades de "locação" foram consideradas comerciais , portanto, proibidas pela convenção... Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... Sobre a natureza jurídica do contrato em questão, o Ministro esclareceu que se trataria de um "contrato atípico de hospedagem" [3]