O Ministério Público Não Pode Desistir do Recurso por Ele Interposto em Notícias

Por outro lado, a intimação pessoal dos advogados públicos não pode ser regra que impeça o andamento regular dos processos... não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 4º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas... Artigo 949 A decisão do relator que suspender a eficácia da decisão recorrida, por ser provisória, não estar sendo proferida pela composição plena do órgão julgador do recurso interposto, estar contrariando

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto... Afinal, o Ministério Público não pode desistir do recurso que haja interposto, mas nada impede que o Procurador em segunda instância manifeste pela absolvição e nem que o promotor, em primeira instância... Na França, o Ministério Público pode deixar de ajuizar a ação penal por questões de oportunidade, mas se ajuizar a ação penal, não pode desistir

O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... formação de quadrilha e retardamento na prestação de informações requisitadas pelo Ministério Público Estadual, delitos cujas penas somadas ultrapassam dez anos de prisão... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que não classificou o caso como de terceirização (intermedição

Intentada a ação penal criminal de natureza pública, o dominus litis não é detentor da disponibilidade e nem mesmo poderá desistir de recurso que haja interposto... O exame de conveniência em se desistir da ação em nada viola o dever de agir do Ministério Público, que pressupõe não só a livre valoração da tutela do interesse público, como ainda, e principalmente... Aparentemente causa estranheza o Ministério Público, como órgão de legitimação de ofício, representando interesse de significativo alcance social, possa desistir de ação que tenha intentado

Igualmente, "não haverá condenação em honorários advocatícios nos embargos infringentes, nos recursos adesivos e nos recursos interpostos pelo Ministério Público"... Na "reformatio in pejus" a pena imposta ao réu ou a sentença cível não pode ser agravada quando apenas ele houver apelado da sentença... Por outro lado, se o recorrente desistir do recurso - sem concordância da parte contrária antes de seu julgamento, sofrerá a imposição de honorários advocatícios de 8% do valor da causa ou da condenação

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Desta feita, correta a alternativa c... Portanto, incoerente afirmar que o MP não pode desistir de interpor o recurso, mas pode deixar de argumentar... (D) ele não pode desistir, cumprindo-lhe impugnar a sentença

A advogada lembra que os desembargadores não precisam aceitar recursos interpostos sobre questões definidas em instâncias superiores, depois das mudanças no Código de Processo Civil... Em casos que não esbarram em matérias constitucionais, porém, a decisão do STJ pode ser definitiva, como explica Roberto Ribeiro, tributarista do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados... Para ela, um dos motivos para os inúmeros recursos é o fato de as Procuradorias da Fazenda não pagarem custas para a interposição

dos recursos já interpostos... O TCU e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) também reconheceram esse direito aos servidores públicos federais... Por meio das súmulas, os representantes judiciais da União, suas autarquias e fundações públicas ficam autorizados a não contestar os pedidos, não recorrer das decisões desfavoráveis e, também, a desistir

Recurso especial interposto foi admitido pela então-presidente do TRF-4, desembargadora Maria Lucia Leiria. Mas o mesmo entendimento da 8ª Turma do tribunal regional prevaleceu no STJ... O juiz de primeiro grau rejeitou a acusação com base no princípio da insignificância, mas o Ministério Público Federal recorreu e o TRF da 4ª Região decidiu que a ação penal deveria prosseguir... Segundo ele, por maior que seja a “irresignação” do Ministério Público ou do TRF-4 contra a norma, “é inadmissível que uma conduta seja administrativamente irrelevante e, ao mesmo tempo, seja considerada

De outra sorte, a infeliz decisão alimenta a participação de pessoas inescrupulosas seja na administração de recursos públicos (prefeitos e governadores), seja na elaboração de leis (vereadores, deputados... Não o fazendo, ele amplia, ainda, a imoralidade no poder do executivo, ao permitir a posse nos cargos públicos de pessoas inidôneas... Este permeia não só os atos dos agentes políticos e servidores públicos, mas se entranha também na sua própria conduta, atual e pregressa