Pedido de Penhora de Bens de Sócios em Notícias

A Vara do Trabalho de Arujá/SP deu provimento a um pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, para a penhora de bens de uma holding familiar que era utilizada para ocultação de patrimônio... A desconsideração da personalidade jurídica inversa é quando os bens da empresa são utilizados nas obrigações particulares de seus sócios, ou seja, dívidas particulares dos sócios atingem bens da empresa... A desconsideração da personalidade jurídica é um ato jurídico em que visa atacar os bens dos sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade

Assim, o imóvel no qual reside o sócio não pode, em regra, ser objeto de penhora pelo simples fato de pertencer à pessoa jurídica, ainda mais quando se trata de sociedades empresárias de pequeno porte... Caso contrário, haveria o esvaziamento da salvaguarda legal e daria maior relevância do direito de crédito em detrimento da utilização do bem como residência pelo sócio e por sua família... Em tais situações, mesmo que no plano legal o patrimônio de um e outro sejam distintos - sócio e sociedade -, é comum que tais bens, no plano fático, sejam utilizados indistintamente pelos dois

Assim, o imóvel no qual reside o sócio não pode, em regra, ser objeto de penhora pelo simples fato de pertencer à pessoa jurídica, ainda mais quando se trata de sociedades empresárias de pequeno porte... Caso contrário, haveria o esvaziamento da salvaguarda legal e daria maior relevância do direito de crédito em detrimento da utilização do bem como residência pelo sócio e por sua família... Em tais situações, mesmo que no plano legal o patrimônio de um e outro sejam distintos - sócio e sociedade -, é comum que tais bens, no plano fático, sejam utilizados indistintamente pelos dois

razão pela qual o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação... Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros , e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade... pelo juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial

Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade... razão pela qual o juízo universal deve ser o único a gerir os atos de constrição e alienação dos bens do grupo de empresas em recuperação... As cotas dos fundos de investimento podem ser objeto de penhora em processo de execução por dívidas pessoais dos próprios cotistas, mas não podem ser penhoradas por dívidas do fundo, tampouco de outros

Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... Existem vários casos de sócios que fecharam uma empresa devedora, mas foram incluídos em processos de dívidas fiscais, trabalhistas e cíveis sofrendo com penhora de bens e bloqueios judiciais. 1.4 O SÓCIO... e restrições de todos os bens do grupo societário e até mesmo dos sócios

A Chapecoense comunicou em coletiva nesta sexta-feira que o pedido de recuperação judicial na 1.ª Vara Cível da Comarca de Chapecó foi deferido... sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência"... solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial" e "proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial

Cada sócio encontrado, a esperança dos investidores é renovada, na tentativa de se encontrar bens passíveis de penhora... Ademais, o Ministério Público da Bahia está fazendo um grande trabalho na tentativa de buscar bens passíveis de penhora da Midas Trend e seus sócios, requerendo um grande número de diligências”, explica... Os pedidos foram feitos em sede de tutela, mas ainda não há previsão de quando o judiciário irá apreciá-la

A situação é bem diferente daquela em que o sócio recolhe as contribuições previdenciárias dos empregados e delas se apropria; neste caso, haveria apropriação de coisa alheia... PENHORA DE FATURAMENTO. TIPICIDADE... A situação é bem diferente daquela em que o sócio recolhe as contribuições previdenciárias dos empregados e delas se apropria; neste caso, haveria apropriação de coisa alheia que não há se falar em “coisa

na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado... (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010) Súmula 497 Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem... (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) Súmula 451 É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial