Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

Do litisconsórcio passivo necessário: A Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo é autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, capacidade administrativa autônoma e patrimônio... jurídica própria, capacidade administrativa autônoma e patrimônio independente... DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a Autarquia Ré que seja indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerido, devendo lhe ser imposta a obrigação

Segundo a nova redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.906 , de 1994, a “sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos... Aliás, obtivemos sentença favorável e, ainda assim, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, ou seja, não se conformou com a sentença da Juíza da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito... A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica

a EXPERIÊNCIA JURÍDICA BRASILEIRA... jurídica própria', como é o caso do STF e do JUDICIÁRIO, que se trata de um Poder Constitucional - não uma PESSOA JURÍDICA sequer... mas, AO REVÉS, o FEZ para a "POLÍCIA JUDICIÁRIA" (CIVIL e a POLÍCIA FEDERAL - art...), bem como ao "MINISTÉRIO PÚBLICO" (art. 127 , I, CRFB/88 ...). Mas não. E dai? (...)

Nas hipóteses em que a prestação do serviço público é atribuída a ente privado, que detém “ personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios ”, ele deve responder primariamente pelos danos causados... A Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, no caso concreto, atribuiu a responsabilidade à União, pois reconheceu a presença simultânea dos requisitos ensejadores da responsabilidade: “ (i) à consumação... No caso analisado pela Corte, a União Federal, por meio de pessoa jurídica de direito privado, organizou o certame público para a Polícia Rodoviária Federal

Os quais, muitas vezes, possuem relevância jurídica e se transformam em demandas judiciais... Aliás, constata-se uma valorização e até mesmo uma supervalorização da família como um núcleo importante e responsável pelo crescimento e desenvolvimento da personalidade dos seus membros, tornando-se... do trabalho de política pública preconizada pelo Conselho Nacional de Justiça e consolidada em resoluções e publicações diversas, incentivando o uso de referidas medidas inclusive perante o Poder Judiciária

ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses. 26) Do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica... “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira pode requerer a justiça gratuita”... “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica controvertida”. Art. 114

Ele destacou que a morta não tinha mais personalidade jurídica e, portanto, não poderia se tornar titular de deveres... Sem personalidade jurídica De acordo com o relator, está correto o recurso ao apontar violação do artigo 796 do CPC , pois o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas não por eventual enriquecimento... O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais deferiu o pedido do requerente, em mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 12.089 /2009

O caso discutiu se eram devidos honorários advocatícios aos patronos dos sócios em virtude de decisão que indeferiu pedido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa, extinta... Para Bellizze, como a decisão indeferiu pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, à qual o legislador conferiu de forma expressa natureza de decisão interlocutória, não ressalvada... jurídica

Por maioria de votos, a 3ª turma do STJ entendeu que não cabe fixação de honorários de sucumbência na decisão que resolve pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica... O caso discutiu se eram devidos honorários advocatícios aos patronos dos sócios em virtude de decisão que indeferiu pedido em incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa, extinta... Para Bellizze, como a decisão indeferiu pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, à qual o legislador conferiu de forma expressa natureza de decisão interlocutória, não ressalvada

O juiz destacou ainda que a situação afetou a integridade física da autora e a esfera de personalidade, o que gera o dever do estado de indenizar pelos danos morais... A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... Sobre o caso em tela, o magistrado concluiu que a autora comprovou ser dependente e está em situação jurídica de maior incapaz sob curatela